Art 57 Da Lei 8245

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURS CURSO DE DIREITO CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA ESTUDANTE À LUZ DA LEI DO INQUILINATO (LEI N. 8.245/91) PAMELA IGNES FOFONCA TROGUE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.MSC. QUEILA JAQUELINE NUNES MARTINS ITAJAÍ ,NOVEMBRO DE 2008 ii AGRADECIMENTO Agradeço…

CONTRATO DE LOCAÇÃO A nova lei do inquilinato inclui a concessão de ordem liminar, com prazo de desocupação de 15 dias, para os imóveis residenciais e não residenciais alugados a inquilinos inadimplentes e sem garantia válida de pagamento. Essa nova hipótese de concessão de liminar de desocupação por falta de pagamento vale também par os imóveis residenciais ou não residenciais que tenham perdido as garantias contratuais pactuadas e o inquilino, mesmo notificado (art. 40 da Lei…

Contratos Civis 02.08.2012 Sérgio Augusto (observar as exceções) 08.08.2012 DOAÇÃO - Art. 538, CC. Conceito: Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Considera-se doação como um contrato. - Características: - natureza: A primeira característica da doação é o contrato, a natureza da doação é o contrato, - manifestação do donatário: sendo essencial a participação das duas…

poderão fixar, no contrato de convivência, os efeitos financeiros da união (regime de bens), tal como ocorre no casamento (art. 1725, do Código Civil). Procedem as alegações firmadas pelo funcionário do cartório? Não. Quanto à questão da inclusão do nome do convivente, a Lei n. 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), em seu art. 57, §2º, prevê tal possibilidade: “Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público,…

...........................36 BIBLIOGRAFIA..........................................................................................................37 GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. GESTÃO DE CONTRATOS A Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8666/93, prevê, nas entrelinhas de seus artigos, que o Administrador Público deve organizar e implantar em órgãos públicos um sistema de gestão de contratos, compreendendo o gerenciamento, o acompanhamento e a…

Em face de FÁBIO GONÇALVES MARQUES, brasileiro, casado, RG 26365039-7, CPF sob o n 279.274.528-27, residente na Rua Rotary, n 37 ou 72 – Centro, Cep: 69.080-270, Manaus/AM, com fundamento nos artigos 5, 9, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do CPC e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: JUSTIÇA GRATUITA A Requerente, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pensionista, o que…

compra e venda - Art. 481 - Disciplina legal - Conceito É o contrato pelo qual gera a obrigação de transferir a propriedade de determinado bem, cabendo a outra parte o pagamento do valor corresponde em dinheiro (podendo pagar por outro bem ao invés de dinheiro.) - Partes Vendedor = credor Comprador = devedor - Efeitos jurídicos - Requisitos de validade Sem os requisitos de validade (Sujeito capaz,objeto lícito, possível, determinável e forma prescrita ou não defesa em…

a Constituicão Federal de 1988, é assegurado a todos os indivíduos o amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, porém, para o exercício deste direito, a lei exige certos requisitos chamados de condições da ação. O artigo 5a da Constituição, que trata dos direitos e deveres/garantias individuais e coletivos, inciso XXXV descreve: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Já no artigo 60, parágrafo 4a, inciso IV, a Constituição Federal proibe…

comercial. Impunha-se a organização da Corte, como sede de uma monarquia. E, por isso, sob o patrocínio de José da Silva Lisboa, Visconde de Cairu, pela chamada Lei de Abertura dos Portos, de 1808, os estuários brasileiros, até então cerrados pela mesquinha e estreita política monopolista da metrópole, abrem-se ao comércio dos povos. Outras leis e alvarás se sucedem como a que determina a criação da Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, para estimular as atividades…

sob o n°. 077.078.772-55, por seu procurador adiante assinado, com escritório profissional na Avenida Julio Campos n°777, onde recebe notificações e intimações, comparece, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 57 da Lei n°. 8.245/91, para propor o presente. AÇÃO DE DESPEJO Em desfavor a COMÉRCIO DE BEBIDAS PSICODÉLICOS DA CONSAGRAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade, na Rua das Ameixeiras n°. 4565, Jardim dos…