Condições da Ação

CONDIÇÕES DA AÇÃO
TEORIA GERAL DO PROCESSO

DO DIREITO DE AÇÃO De acordo a Constituicão Federal de 1988, é assegurado a todos os indivíduos o amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, porém, para o exercício deste direito, a lei exige certos requisitos chamados de condições da ação. O artigo 5a da Constituição, que trata dos direitos e deveres/garantias individuais e coletivos, inciso XXXV descreve: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Já no artigo 60, parágrafo 4a, inciso IV, a Constituição Federal proibe a proposta de emendas tendentes a abolir os direitos e garantias individuais. Logo, podemos concluir que o direito de ação é uma cláusula pétrea, ou seja, não passível de alterações tendentes e excluí-lo, a menos que haja uma nova Constituição Federal. O direito de ação é assegurado como um direito fundamental e essencial para a democraria do país, visto que é vedada a autodefesa, ou seja, fazer a justiça com as próprias mãos. O direito de ação nada mais é do que um instrumento que o indivíduo dispõe para provocar o Estado através do seu Poder Judiciário, e exigir dele as devidas providências para cessar a ameaça ou reparar a lesão ao seu direito. É uma “ferramenta” que a pessoa tem para exigir que a justiça seja feita. Com o exercício da ação, o indivíduo provoca a jurisdição, que será exercida através de complexos atos chamados de processo. Em outras palavras, a ação constitui o direito de qualquer pessoa movimentar a máquina judiciária, para que esta lhe ofereça uma resposta acerca de um litígio, um conflito de interesses. É basicamente uma forma de exigir do Estado a manifestação da lei sobre o caso concreto. Exemplo: O indivíduo que entra com uma ação para cobrança de cheque sem fundo. Este indivíduo, agora credor, passa a ter o direito de receber o valor do cheque e, através de uma ação, provoca o Poder Judiciário para que ele, utilizando de todos os meios previstos em lei, faça cessar a