ESPECIFICIDADES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO

ESPECIFICIDADES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
A nova lei do inquilinato inclui a concessão de ordem liminar, com prazo de desocupação de 15 dias, para os imóveis residenciais e não residenciais alugados a inquilinos inadimplentes e sem garantia válida de pagamento. Essa nova hipótese de concessão de liminar de desocupação por falta de pagamento vale também par os imóveis residenciais ou não residenciais que tenham perdido as garantias contratuais pactuadas e o inquilino, mesmo notificado (art. 40 da Lei 8,245/91), não as tenha substituído. Portanto, importa ressaltar que a nova disposição não atinge os contratos dotados de garantias válidas de qualquer espécie, exemplo, a fiança. Se dentro do prazo fixado pelo juiz o locatário tiver condição de quitar a dívida locatícia por inteiro, a ordem judicial será cancelada. Inclui também, entre outras coisas, a concessão de ordem liminar nos casos de necessidade de reparações urgentes nos imóveis residenciais ou não residenciais, quando determinadas pelo poder público e o locatário não as consentir. A ordem liminar também poderá ser concedida para pedidos de desocupação de imóveis não residenciais quando ajuizados dentro de trinta dias do vencimento do contrato, ou ainda nos casos de locações vigentes por prazo indeterminado depois de esgotado o prazo da notificação de não interesse de continuação da locação (denúncia vazia). Alerta, esta hipótese não alcança as locações residenciais.
Nova redação dos dispositivos alterados: Lei 8.245/91: Das Ações de Despejo
Art.59: Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
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Conforme dispõe a norma processual o prazo de desocupação começa a correr a partir da intimação ou citação do locatário (inquilino), salvo quando a lei dispõe de modo diverso.
A Lei 8,245/91 inseriu fartas alterações nos artigos que regulavam os aspectos meramente processuais, deixando claro que as ações de despejo podem ser embasadas também na falta