Art 57 Da Lei 8245

Aula 07 Contrato de Locação - Continuação A definição esta prevista no art. 565 do CC. Elementos essenciais: objeto, consentimento e remunera – se existir o uso e o gozo de determinado bem sem a remuneração se fala na verdade em comodato e não em locação. O Contrato de locação é bilateral e sinalagmático, oneroso, consensual, solene ou não solene, não possui caráter personalíssimo. Poderes de administração sobre a coisa, locação feita não pelo proprietário. O arrendamento mercantil, terá

procedimentos predispostos para concedê-la. Imbuído desse movimento de maior acesso à justiça que a Constituição Federal de 1988 cogitou da implantação dos “juizados de pequenas causas” (art. 24, inc. X) ou “Juizados Especiais” com competência para “causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo” (art. 98, inc. I).Tais juizados integram-se ao Poder Judiciário, mas de maneira a propiciarem acesso mais fácil ao jurisdicionado, abrindo-lhe oportunidade…

VENCIMENTO: Todo dia 30 (trinta ), de cada mês a vencer. OBSERVAÇÃO: Fica estipulado o prazo de 5 (cinco) dias uteis para ser efetuado o pagamento. 7. DAS GARANTIAS Como aluguel mensal antecipado (Lei nº 8.245/91, art. 42), o LOCATÁRIO se obrigará a pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), diretamente ao proprietário ou procurador, até o dia 30 (trinta) de cada mês, com a primeira vencível em 30 de novembro de 2013, devido a…

poder legislativo; Realizar e executar o direito – poder executivo; Dizer o direito em caso litígio - poder judiciário; Inter-relação das funções - art. 2 C.F = independência/ harmonia - Montesquieu = equivocou sobre separação absoluta - Art. 62 CF = atividade legislativa para executivo - art. 93 CF = atividade legislativo para judiciário - art. 86 CF = função jurídica para legislativo |Poder legislativo |Poder judiciário |Poder executivo …

Aulas de Direito Civil I Lei de Introdução ao CC – Dec. Lei 4657/42 Era chamada de LICC – é uma norma de sobre direito, ou seja, é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas ( leis sobre as leis) Não faz parte do Direito Civil, mas desde o CC 1916 já havia sido agregada a ele por tratar de Direito Privado. Na verdade não tratava só de Direito Privado, surge então a Lei 12.376 de 30/12/2010 – que altera o seu nome para Lei de Introdução às Normas do Direito…

15-05-2014 Da loção de imóveis (lei 8245) lei do inquilinato Lei 4504 - estatuto da terra (imóveis rurais) Lei de locações de imóveis urbanos. Lei que busca estabelecer o equilibro entre o locador e o locatário. Trata de locações residenciais, não residenciais, comerciais, para temporária. Como saber de a locação e urbana ou rural. Esta diferenciação ao contrário do que se pensa a priori, não e a localização do imóvel. A utilização, o fruir a que se destina o imóvel e…

modificar ou extinguir direitos. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO A função do contrato está lastreada na idéia de solidariedade social. Foi com o espírito volitivo das partes que o legislador deu função social estatura de direito positivo, inserindo no art. 421 CC, logo na primeira disposição atinente à matéria contratual, que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social contrato. Modernamente, o direito contratual deve ser encarado como um dos meios pelo…

devedor toma ciência de que o credor, portador de título líquido, certo e exigível, requer seu aceite ou pagamento e manifesta sua vontade de resguardar seu direito regressivo contra os coobrigados. Tratar-se-á, ainda, do protesto judicial previsto nos art. 867 a 873 do CPC. Será também objeto do presente trabalho, a discussão em torno da possibilidade ou não de se levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa. II. ASPECTOS GERAIS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR É…

as coisas que estão no comércio (art. 533) Da Troca ou Permuta Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. CONTRATO ESTIMATÓRIO Ref. Legal: Arts. 532 ao 537 CC/02-…

relação à manutenção................................................................................080 Logística................................................................................................................................081 57. Objetivo da área................................................................................................................082 58. Gestão de estoque ............................................................................................