Art 57 Da Lei 8245

aperfeiçoou com o tempo. A primeira disciplina da hipoteca entre nós veio com a Lei n. 317, de 21 de Outubro de 1843, seguida do seu regulamento determinado pelo decreto n. 842 de 14 de novembro de 1846. Inúmeras leis e regulamentos se seguiram, no direito pré-codificado. O Código Cível de 1916 sistematizou o instituto de hipoteca, aproveitando a experiência legislativa do passado. O Advento da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), veio imprimir maior…

TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991) Thaís Fernanda Itami Higashibara Yoshihiro Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE OS REFLEXOS DA LEI N.º 12.112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 NA LEI DO INQUILINATO (LEI N.º 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991) Thaís…

conferindo uma prerrogativa de seqüela ao seu titular, o que o faz ser oponível contra todos. eficácia erga omnes2. Quanto ao objeto -- direito reais sobre a coisa própria, art. 1228 e direitos reais sobre a coisa alheia, art. 1225 cc. Classificam-se Quanto à finalidade -- direito reais de gozo, art. 678ss e garantia, art. 1419 ss, que envolvem (hipoteca - penhor - anticrese). A evolução histórica do Direito das Coisas comprova a sua importância frente ao complexo de normas…

entanto, não é modo de adquirir, a pessoa não se torna proprietária de um bem pelo contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda é título de aquisição. A aquisição ocorre por meio do registro do bem, o contrato apenas obriga as partes. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. O contrato de compra e venda é o contrato bilateral, consensual, oneroso,…

EMPRESA: CAPACIDADE E IMPEDIMENTO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ...................................... 46 2.8. AULA 10: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ................................................................................................................ 57 2.9. AULA 11: ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ..................................................................................................... 70 2.10. AULAS 12 E 13: ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL — CONTRATO DE TRESPASSE.…

Direito Nacionalizado → Códigos/ Leis e Teoria dos Atos de Comércio. O marco do próprio implemento do liberalismo econômico é a Revolução Francesa em 1789. Nessa fase, começam a se delinear os estados soberanos, monárquicos e na medida de formação de estados nacionais, a 1ª coisas que os soberanos fizeram foram condenar os usos e costumes dos mercadores, dizendo que a jurisdição deveria ser estatal, onde as leis passariam pelo soberano. Em 1791 foi criada a Lei Le Chapelier com o…

– como requisito para obtenção do Título de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. ORIENTADORA: Prof. Cátia Rejane Sarreta ERECHIM - RS 2007 "A lei não é uma antigüidade para ser trazida, admirada e posta de volta à prateleira. É um instrumento dinâmico elaborado pela sociedade com o objetivo de eliminar os atritos e conflitos e, a menos que assegure justiça social ao povo, ela não…

de Talião, da qual se encontram traços na Lei das XII Tábuas. Ressalta-se, contudo, como se sabe, que o Direito Romano não manifestava uma preocupação teórica de sistematização de institutos, pois sua elaboração se deu muito mais pelo louvável trabalho dos romanistas, numa construção dogmática baseada no desenvolvimento das decisões dos juízes e dos pretores, pronunciamentos dos jurisconsultos e constituições imperiais. Há porem, ainda na própria lei mencionada, perspectivas da…

Empresa” (obs: este livro foi editado antes da lei da S/A, L 10.303 e por isso está desatualizado em referência a esta parte da S/A). Rubens Requião (obs: é clássico, e quem tem é bom acompanhar a aula com ele) Valdiro Bulgarelli (ed. Atlas). Fran Martins (ed. Forense) (também é clássico) Valdo Fázio Jr. (ed. Atlas), (também está desatualizado) Tavares Borba (é o melhor, mas está desatualiza com a lei da S/A, porém ele examina de acordo com o projeto da lei) Quando sair o livro…

entender as relações do shopping, tanto com seus lojistas como com seus frequentadores e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nestas relações. Serão objeto deste trabalho o estudo do Código de Defesa do Consumidor e seus conceitos básicos, a Lei de Locações e relação do shopping com o lojista, os contratos de locação que com estes celebram bem como a abrangência de sua responsabilidade quanto a estes contratos e os quesitos básicos para que se caracterize a responsabilidade…