Constuição de 1998

Constituição Federal de 1988 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) Extraordinárias: art. 7º, XVI, CF – situações excepcionais – art. 61, da CLT, conforme doutrina majoritária. Entendemos, contudo, que não se trataria propriamente da hipótese prevista no artigo 61, CLT, mas, sim, do art. 59, § 1º, da CLT. Pode-se considerar, na verdade, a conjugação de ambos dispositivos para a mesma finalidade, importando que se pague, conforme o caso, horas extras com adicional, ou compense-as por Banco de Horas. Prorrogações: Irregulares e regulares Pela teoria das nulidades no Direito do Trabalho, ainda que as horas extras sejam irregulares (ou ilícitas) produzem os mesmos efeitos das extras lícitas, porque não há como voltar ao “status quo ante”, não sendo possível se devolver o trabalho já realizado. Daí, ainda que irregulares, conforme jurisprudência majoritária, resta devido respectivo adicional. Porém, nesse caso, pode haver punição administrativa. As regulares seriam as admitidas pelos artigos 59, caput,e 61, caput, e parágrafos, da CLT. Causas da prorrogação: a) Acordo de prorrogação de jornada (extra normal) – art. 59, caput, da CLT (autorizada doutrina entende que a CF não o recepcionou, ou seja, até para prorrogação de jornada seria necessário…

INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se a apresentar uma visão geral das espécies normativas em conformidade com o estudo do processo legislativo. O processo legislativo é o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto) realizados pelos órgãos legislativos visando à formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos. Tem, pois, por objeto, nos termos do artigo 59, a elaboração de emendas à Constituição, leis…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO FONTE: DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO, PEDRO LENZA. ACADÊMICOS: ADRIANO CESAR ALVES DE OLIVEIRA ALEX J CARVALHO ALINE FRANCIELI DA SILVA COSTA CRISTINA ALBANO IBRAHIM AL JOUABRI JANECLER DOMINGOS DA SILVA KRISLEY MACIEL LUCIANE INÊS LEIDEMER WERLANG LUCILENE AUGUSTA ALVES PEREIRA REGIANE CARNEIRO DA SILVA THIAGO DE OLIVEIRA BATISTA TEMA: PROCESSO LEGISLATIVO E O…

Processo Legislativo: Espécies Normativas (art. 59 da CF) 1. Espécies normativas: - Emendas à Constituição (art. 59, I da CF): Já foram estudadas em tópico anterior. - Leis complementares (art. 59, II da CF). - Leis ordinárias (art. 59, III da CF). - Leis delegadas (art. 59, IV da CF). - Medidas Provisórias (art. 59, V da CF). - Decretos legislativos (art. 59, VI da CF). - Resoluções (art. 59, VII da CF). …

teoria adotada no codigo penal hoje, art 59, CP. pena -> Estado -> processo -> absolvido -> condenado -> pena 45% são presos provisórios, ou seja, não teve condenação. Só sou legalmente considerado culpado quando não tem mais recurso 27-02-14 PENA: Sanção imposta pelo estado, valendo-se do devido processo legal, ao autor da infração penal, como retribuição ao delito e prevenção a novos crimes. Direito penal constitucional: - Sempre que o CP contrariar…

Assunto 6 Jornada de Trabalho Conceito Jornada de trabalho é a medida de tempo do trabalho do empregado. 3 Correntes 1)Tempo efetivamente trabalho 2)Tempo à disposição do empregador 3)Horas in itinere Tempo à disposição Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Tempo à disposição SUM-429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º…

Tripartição do Poder : São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si (art. 2o. da CF). A tripartição tem a finalidade de evitar o poder de um só, e remonta às ideias de Arístóteles, Kant e Montesquieu. Cada Poder tem funções típicas e funções atípicas. Função típica do Legislativo é a elaboração de leis (para muitos autores, também é típica a função de fiscalizar a Administração Pública). Ao Executivo cabe a administração, com a…

legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. As regras de um processo…

AULA DE DIREITO DO TRABALHO – Jornada Diária do Trabalho - § 41 Definição : Jornada indica relação de tempo. Jornada de trabalho significa, portanto, o tempo de trabalho. São dois os critérios utilizados para a medição do tempo trabalhado : o tempo efetivamente trabalhado e o tempo à disposição do empregador, nos sentidos amplo e restrito. O primeiro, o tempo efetivamente trabalhado, já não tem servido como fator de medida, porque nele o trabalho é contraprestativo com o…

AULA DE DIREITO DO TRABALHO – Jornada Diária do Trabalho - § 41 Definição : Jornada indica relação de tempo. Jornada de trabalho significa, portanto, o tempo de trabalho. São dois os critérios utilizados para a medição do tempo trabalhado : o tempo efetivamente trabalhado e o tempo à disposição do empregador, nos sentidos amplo e restrito. O primeiro, o tempo efetivamente trabalhado, já não tem servido como fator de medida, porque nele o trabalho é contraprestativo com o…