Art 59 Cf Trabalho

30/06/2009 fora vítima de acidente do trabalho, apresentando lumbago com ciática, devido a esforço excessivo ao empurrar ou puxar objetos, consoante se vê da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT e CTPS em anexo. Mister salientar que, a Comunicação de Acidente de Trabalho fora emitida pela própria empresa empregadora. 2. De outra finta, de referir que a parte Suplicante recebeu do Órgão Previdenciário o benefício de Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho nº XXX com início em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR TRABALHO DE XXXXXX/XXXXX. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito na CI/RG MG-XXXXXXXXXXXX SSP/MG, CPF n° XXXXXXXXXXXX-XX e CTPS nº XXXXXX Série XXX e PIS XXXXXX, residente e domiciliado à RuXXXX, Qd. 19, Lote 06, Bairro XXXXl, na cidade de XXXXXX - GO, XXXX respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio da advogada que a esta subscreve, com endereço transcrito ao…

cuida da organização das finanças do Estado. E) Direito Processual = (civil e penal) trata da distribuição da justiça, regulando o processamento das ações perante o Poder Judiciário. F) Direito Trabalhista = tem por objeto reger as relações de trabalho subordinado. 2.5.2- DIREITO POSITIVO NACIONAL PRIVADO COMPREENDE: A)- Direito Civil = regula os direitos e obrigações de ordem privada, concernentes as pessoas, aos bens e as suas relações. B)- Direito Empresarial…

Tratado internacional no ordenamento jurídico brasileiro. Qual conceito de CF? R.: Depende! Existe o conceito sob a orbita do sentido sociológico, político, culturalista e jurídico. Em se falando de conceito, jurídico, Hans Kelsen diz que: o ordenamento jurídico de um país pode ser representado por uma figura geométrica, o triangulo, em dezembro/2008 o STF alterou a pirâmide de Kelsen. Pirâmide de Kelsen: CF, EC (topo), lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida…

evento e como fonte de pesquisa por ocasião da aplicação das informações. A sua estrutura facilita a compreensão dos conceitos e fundamentação legal por ter uma linguagem acessível, uma diversidade de situações práticas com tabelas do direito do trabalho, descontos previdenciário e tributário. O manual será sempre um projeto em construção pela complexidade dos assuntos. Assim, após cada capacitação ele é enriquecido com as oportunidades de melhorias sugeridas pelos participantes. Além…

Princípio do devido processo legal. CF-88 art, 5º, LIV – Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É o conjunto de garantias que asseguram às partes o exercício de suas faculdades (direito material), poderes de natureza processual e, de outro, legitimam a própria função jurisdicional. É a garantia da vida, da liberdade e da propriedade. Sentido material – garantir o direito material; Sentido processual – garantir o acesso à justiça. •33. …

ABSOLUTA o examinando deverá manifestar-se no sentido de que aJustiça do Trabalho não tem competência criminal OU que houve afronta ao princípiodo devido processo legal, pois o magistrado não poderia – no bojo de reclamaçãotrabalhista – apreciar eventual prática de conduta criminosa OU que a apreciação deeventual crime é da Justiça Federal Comum. Indicação do art. 5º, LIV ou 114 ou 109, IVou VI da CF/88 OU Súmula 115 TRF OU CLT, art. 652 OU ADI 3684-0. HORA EXTRAS – o…

ampla. A emenda é um dos atos normativos integrantes do processo legislativo, o que não se dá com a revisão (art. 59) A emenda empregada no artigo 60, é bicameral, já a revisão prevista no art. 3° do ADCT é unicameral. Poder decorrente art. 25: os Estados regem-s pelas Constituições leis que adorarem, observando os princípios da Constituição. Limitações do Poder Reformador: a) Formais: CF art. 60, I a III, parágrafo 2,3,5. I proposta de no mínimo 1/3 dos deputados e senadores. II o…

Constitucional visa a tutelar o princípio da supremacia constitucional, protegendo os direitos fundamentais. São exemplos: Direito de petição (art. 5º XXXIV, ‘a’); garantia do mandado de Segurança para proteção do Direito líquido e certo (art. 5º LXIX); assistência judiciária aos necessitados (art. 5º, LXXIV); e incisos XXXVII ao LXVIII,do art. 5º, da CF/88. A imanente tensão dialética entre democracia e Constituição, entre direitos fundamentais e soberania popular,…

hábito da leitura é salutar!!! I - DA SEGURIDADE SOCIAL 1) Histórico: Com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988, houve a nítida separação entre Direito da Seguridade Social e Direito do Trabalho ao se trazer para o bojo da Lei Maior um capítulo sobre a Seguridade Social (arts. 194 a 204). Na atual Constituição a Seguridade Social abrange a saúde, a previdência e a assistência social. 2) Conceito: o direito da seguridade social é o conjunto de princípios, de…