Art 59 Cf Trabalho

de nota referente ao 2º semestre de 2012, sob a orientação da Profa. Dra. Ana Claudia P. Torezan Andreucci. São Paulo, outubro de 2012 1) TEMA “A LIBERDADE SINDICAL E SUA FILIAÇÃO COMPULSÓRIA” 2) INTRODUÇÃO Visa este trabalho a uma análise da obrigação ou a subjetiva filiação automática de empregados de determinada atividade econômica em sindicatos que representem sua categoria, sendo esta uma afronta a liberdade sindical estabelecida pela Constituição…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE/PB MÁRIO JOSÉ DA SILVA, nacionalidade, estado civil, vendedor, domiciliado na cidade de ... , onde reside na Rua ... , Bairro ... , Cidade ... , Estado ... ,portador de carteira de identidade nº ... , CPF nº ... e CTPS º ... Série.... nesse ato representado por seu advogado, com endereço no timbre, vem à presença de vossa excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 CPC propor a presente:

e Princípios do Direito do Trabalho 1. Conceito de salário e remuneração O art. 457 da CLT não define remuneração ou salário, apenas enuncia os elementos que o integram, pois utiliza a expressão “compreendem-se na remuneração do empregado...”. Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidade, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrente do contrato de trabalho, de modo que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO. Processo nº 0010319-11.2013.5.18.0013 APPLE BENEFICIAMENTO E LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.907.364/0001-03, com sede na BR 153, KM 5,5 G.L.C, Área 10, Sala 01, Ceasa, Jardim Guanabara, Goiânia/GO, neste ato representada por seu sócio TIAGO PERBONI, brasileiro, casado, comerciante, portador da CI nº 2085717169 SSP/RS, CPF/MF nº 017.933.961-32, residente e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara do Trabalho de __________. MARIA DO CÉU, brasileira, casada, bancária, CPF 0123456789, RG 000999, residente na Rua da Frente nº 1000, Bairro dos Lagos em Indiaroba/SE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840 da CLT,…

Examinadora: ______________________________ Presidente: Prof. Mestre Dalton Araújo Antunes ______________________________ Integrante: Prof. (titulação) ______________________________ Integrante: Prof. (titulação) Dedico o presente trabalho primeiramente a Deus por ter me iluminado e me abençoado em todos os meus passos dados em minha vida, em seguida aos meus pais Maria do Nascimento Mendes Martins e Antônio Aguinaldo Martins da Costa pelo amor, educação, carinho,…

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, SSP/SP residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxx, n° xxxxxxxxxxx, centro, xxxxxxxxxxxxx-MG CEP xxxxxxxxxxx, por seu advogado que a esta subscreve, mandato incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 59 e 60 da Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, pelos motivos de fato e…

Federal adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (Art. 1º, parágrafo único CF/88). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS, são eles: (art. 2º). LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO Cada órgão tem a sua função principal ou típica, em caráter excepcional, funções atípicas são previstas. Importa para…

pergunta-se: 1 – De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quais são os entes da Federação? Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município 2 – De acordo com a LRF qual é o limite de gastos com pessoal em cada ente da federação? Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da…

Maria. Ana gozou férias nos meses de agosto de 0000 e agosto de 000. QUESTÃO: Elabore uma reclamação trabalhista abordando os direitos cabíveis a Ana e a melhor forma de rescindir o contrato de trabalho dela. Pedidos da peça 2 1- Rescisão Indireta (art. 483, “alinea” da CLT) 2- Dano moral (art. 114, VI da CF) Pedidos da peça 2 DA RESCISÃO INDIRETA A peticionaria vem sofrendo, por longo período de tempo, agressões verbais que têm ultrapassado qualquer limite de tolerância. Isso por…