Art 59 Cf Trabalho

fundamentais do Estado. b) Leis complementares — são as que se situam entre a norma constitucional e a lei ordinária, porque tratam de matérias especiais, que não podem ser deliberadas em leis ordinárias e cuja aprovação exige quorum especial (CF, arts. 59, parágrafo único, e 69). Destinam-se à regulamentação de textos constitucionais, quando o direito definido não é auto executável e há necessidade de se estabelecerem os requisitos e forma de sua aquisição e exercício.…

medidas de segurança são espécies. PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA: não devem ser confundidas. Distinguem-se, basicamente nos seguintes aspectos: Destina-se a pena aos agentes imputáveis; a medida de segurança, aos inimputáveis. Quanto ao semi-responsável (art. 26, parágrafo único), poderá sofrer pena ou medida de segurança, a critério do julgador (sistema vicariante). O pressuposto da pena é a culpabilidade; a medida de segurança, por seu turno, funda-se na periculosidade do sujeito. A…

Direito Material do trabalho - Condições de trabalho -escravo, serviços - revolução industrial <ociosidade> 3.688/41 Greves → arrecadação Dto. trabalho nasce com sociedade industrial e com trabalho assalariado. D. trabalho “conjunto de normas e princípios que regulam as relações jurídicas entre empregado e empregador, oriundas do trabalho subordinado” – Evaristo Moraes filho. Surge dto. trabalho como consequência de um estado intervencionista, no sentido de dar…

a) Legalidade: a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal ( CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX ) b) Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal ( CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX ) c) Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado ( CF, art. 5º, XLV ). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode se…

não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP,art.1º e CF, art. 5º,XXXIX). b) ANTERIORIDADE: A lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP,art.1º e CF, art. 5º,XXXIX). c) INDIVIDUALIDADE: A sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado.{ culpabilidade;Imputável;concurso de pessoas}.CF,art.5º,XLVI. d) PERSONALIDADE: Se refere ao princípio da…

FACULDADE ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO II Alunos: RA: Daiane Dália de Oliveira 4246855795 Erika Albino da Costa 4211807527 Geovanne A. Leopoldino 4242831907 Hismar Davi de Souza 4200050072 José Carlos Ap. dos Santos 3769739878 Marcelo Acácio 4246844940 Natália Silva Rovereti…

LDB: Lei de Diretrizes e Bases da Educação (parte III) Título V: Dos níveis e das modalidades de educação e ensino Educação Superior Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e

AULAS DE DIREITO DO TRABALHO – ALUNOS DO CURSO DE NORMAS TECNICAS E LEGISLAÇÃO DO TRABALHO – PROF. DRACON BARRETTO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho e Relação de Trabalho 1) Conceito: haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar atos, executar obras ou prestar serviços para outra e sob dependência desta,durante um período determinado ou indeterminado de tempo, mediante o pagamento de uma remuneração;…

integral. - Integral – menor 1º - porque assim diz a CF em seu art. 227, quando determina e assegura os direitos fundamentais de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer tipo; 2º - porque se contrapõe à teoria do “Direito tutelar do menor”, adotado pelo Código de Menores revogado (Lei 6.697/79), que considerava as crianças e os adolescentes como objetos de medidas judiciais, quando evidenciada a situação irregular – art. 2º da antiga lei. Obs. O Código…

Direito do Trabalho 2 1ª unidade Aula 1) 14/02/2013 INTERVALOS DE DESCANSO Intervalos Intrajornadas Intra: dentro Inter: fora -Conceito: é o lapso temporal dentro da jornada de trabalho que tem por objetivo o descanso físico e mental do empregado, além de ser uma pausa para alimentação. ( é norma de saúde e segurança do trabalho, é obrigatório) Existe alguma possibilidade de se suprimir parcialmente ou totalmente? Depende da jornada, se é descanso e é Intra, não…