Art 59 Cf Trabalho

Direito Penal II Elementar = altera o crime/tipo. Circunstância = altera a pena. Judicial (art. 59, CP) (pena-base) (1ª fase) Circunstâncias

conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao Apelado, considerando como especiais determinados períodos de tempo laborados em atividades insalubres, bem como a sua conversão em tempo de serviço comum, em observância do disposto no art. 641 do Decreto 611/92, que permite somar tempo comum, com tempo especial convertido em comum, para fins do cômputo final de todo o período trabalhado, quer em atividades comuns, quer em atividades especiais. A sentença recorrida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DO TRABALHO DE ..... “A”, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Ordinário, em face de “B”, número do CNPJ, endereço completo…

benefício previdenciário destinado a cobrir o risco social de incapacidade temporária para o exercício do trabalho[1]. Os requisitos para sua concessão estão previstos no caput do art. 59, da Lei 8.213/91, que diz o seguinte: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da leitura do…

UNIVERSIDADE LUSÍADA DO PORTO Título O Apoio judiciário Nome Rafaela Alexandra Lobo Peixoto Mineiro Mendes Trabalho escrito apresentado na disciplina de Metodologia da Investigação e Tecnologias da Informação Porto, 2012 Índice Índice I Resumo II Palavras-chave III 1. Introdução 1 2. O que é realmente o apoio judiciário 2 3. Exemplo de um caso em concreto 6 4. Veracidade da minha investigação 7 5. Conclusão 9 6. Bibliografia citada 10

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS. Autos nº 1598-73.2014.5.15.0090 REFRIGERAÇÃO NACIONAL, já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por SÉRGIO FERES, através de seu procurador infra firmado, com instrumento de procuração anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar a respectiva DEFESA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 SÍNTESE DOS FATOS O reclamante alegou na inicial que foi

uma que possa ser considerada mais importante que a outra. Posição no direito interno Existe uma hierarquia entre as normas A menos relevante está base da pirâmide Pirâmide normativa de Hans Kelsen No topo – CF No meio – leis ordinárias Na base – resoluções, portarias Art. 59, CF Qual é a posição hierárquica de um tratado internacional quando ingressa no cenário do ordenamento jurídico? Para alguns ingressa como regra geral, como lei ordinária no ordenamento jurídico…

que consiste no afastamento remunerado do trabalho, após o trabalhador segurado ter atingido certa idade, tempo de serviço ou por motivo de saúde. O § 7º do artigo 201, com redação que lhe deu a Emenda Complementar nº 20/98, assegura a cobertura previdenciária correspondente a dois tipos de aposentadoria: por idade e por tempo de contribuição. Na aposentadoria há a garantia de uma renda mensal que nunca seja inferior ao salário mínimo, conforme o art. 7º, IV, que unificou o salário…

DIREITO DO TRABALHO I Prof.: Fernanda Modolo modolofernanda@ig.com.br 1- Antecedentes Históricos do Direito do trabalho 1.1) Sociedade Pré- Industrial A) Escravidão (Sec. IV a. C e V d. C): Existem normas trabalhistas? No período da escravidão não existiu nenhuma norma trabalhista, visto que os mesmo eram considerados “coisas” objetos de direito. B) Servidão (Sec. V d até Sec. XIV): Já temos normas trabalhistas? Não existiam normas trabalhistas, isso devido à vinculação…

jurídica que regra as ordens do direito. Vem antes porque disciplina as normas. Serve de norte para todo ordenamento jurídico. As Normas de condutas estão nas leis, costumes, jurisprudências, nos princípios gerais do direito. Fontes Formais do Direito – art. 4° LINDB são classificadas em: Estatais leis , regulamentos, decretos , analogias e costumes ou seja tudo que emana do estado Supra-estatais .. tratados e convenções internacionais Infra-estatais... costumes e jurisprudências…