Direito Civil Resumo primeira parte

RESUMO - DIREITO CIVIL LINDB - LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – DECRETO 4657/04/09/1942
É o conjunto de normas que regra todas as normas. Ela disciplina a elaboração e vigência das leis.
Direito – é a ciência do dever ser ..... é o conjunto de normas positivada que regulam a vida social.
Ela é uma garantia jurídica que regra as ordens do direito. Vem antes porque disciplina as normas. Serve de norte para todo ordenamento jurídico.
As Normas de condutas estão nas leis, costumes, jurisprudências, nos princípios gerais do direito.
Fontes Formais do Direito – art. 4° LINDB são classificadas em:
Estatais leis , regulamentos, decretos , analogias e costumes ou seja tudo que emana do estado
Supra-estatais .. tratados e convenções internacionais
Infra-estatais... costumes e jurisprudências
Não Formais - infra-estatais – doutrinas e jurisprudências (sumulas)
Ética – constituem regras de comportamento
Direito – norma jurídica escrita . ///////// Moral – comportamento humano regido por regras e valores morais.
Exemplo que diferencia o Direito da Moral art. 814 CC --- dividas de jogo ou aposta....
A sociedade exige normas, as que não são jurídicas são morais.
Regras jurídicas impõe sanção a moral não.
LINDB – contem 19 artigos, ------ Conteúdo e Função LINDB
Conteúdo
1. Conjunto de normas sobre normas
2. Disciplina a elaboração e vigência das leis (art. 1° a 6° da LINDB)
3. Aplicação no tempo e no espaço
4. Normas de direito internacional privado (art. 7° ao 19° da LINDB)
Função
1. Vigência e eficácia das normas
2. Conflito de normas no tempo ........ tenho a lei vigente e a lei revogada
3. Conflito de normas no espaço....... dentro do território
4. Critério de hermenêutica ...... critérios jurídicos de interpretação da lei
5. Interação das normas e Garantia e eficácia da ordem jurídica.
A 1ª parte trata de pessoa física e jurídica /// 2ª parte trata de bens /// 3ª parte fatos jurídicos. // Aplicação