Art 59 Cf Trabalho

UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 24/02/2013 ÁREA: DIREITO TRABALHO PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado O pedido formulado numa reclamação trabalhista foi julgado procedente em parte. O juiz condenou a autora a 6 meses de detenção por crime contra a organização do trabalho, pois comprovadamente ela estava recebendo seguro desemprego nos dois primeiros meses do contrato de trabalho e por isso pediu para a empresa não assinar a sua CTPS nesse…

Constituição (arts. 205 – 214), na Lei n. º 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e nos artigos 53 a 59 da Lei n.º 8.069/ 90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Até 1988 não havia uma preocupação real em criar mecanismos que fossem eficazes na garantia do direito à educação. Durante muito tempo a única ação do Poder Público foi tornar obrigatória a matrícula escolar, como se isto fosse suficiente para garantir a educação. A Constituição Federal (art.…

em cada Casa, de acordo com o regimento interno de cada uma delas. Há situações excepcionais em que a Constituição exige o trabalho simultâneo das duas Casas, hipótese em que temos a denominada Sessão Conjunta. Neste tipo de sessão, as casas atuam ao mesmo tempo, embora as deliberações sejam em separado, isto é, a contagem de votos se dá entre os pares de cada Casa. O $3odo art. 57 da Constituição Federal estabelece que, além de outros casos previstos no texto constitucional, a Câmara…

INTRODUÇÃO Entende-se que normas sobre duração do trabalho têm a finalidade de garantir ao trabalhador, a proteção de sua integridade física tal como garantir tempo para o convívio social e o familiar Nos dizeres de Maurício Godinho Delgado, “[...] as normas jurídicas concernentes à duração do trabalho já não são mais – necessariamente – normas estritamente econômicas, uma vez que podem alcançar, em certos casos, a função determinante de normas de saúde e segurança laborais,…

constitui uma atividade do Poder Executivo. Estão corretas somente as afirmativas: Resposta correta: II e III. Comentário sobre a resposta correta: na União, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (CF, art. 76). Assim como nos Estados e Municípios, é exercido, respectivamente, por Governadores e Prefeitos, auxiliados por seus Secretários de Estado e Municipais. De maneira geral, a principal atribuição do Executivo é a Administração…

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM CONFRONTO COM A LIVRE FILIAÇÃO SINDICAL (Artigo publicado na “Revista Fórum de Direito Tributário” ano 6, nº 31, Belo Horizonte: Ed. Fórum, janeiro e fevereiro 2008, pp. 59 a 70 – www.editoraforum.com.br). Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho Procurador da Fazenda Nacional de categoria especial. Consultor da União. Professor de Direito Financeiro e Tributário do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Diretor científico do periódico…

Processo Civil, Trabalho, Ética Profissional, Ambiental, Internacional, Consumidor, Leis Penais Especiais e Direitos Humanos. Esta série é mais um grande passo na conquista de nosso sonho de oferecer aos candidatos ao Exame de Ordem um material sério para uma preparação completa e segura. Sonho esse que teve início com a primeira edição de Como se preparar para o Exame de Ordem – 1.ª e 2.ª fases, prontamente acolhido pelo público, hoje com mais de 100.000 exemplares vendidos, trabalho…

Princípio da Individualização da Pena Fases da Individualização da pena O primeiro momento da individualização da pena ocorre com a seleção feita pelo legislador, quando escolhe as modalidades de penas a serem aplicadas. Ver inciso XLVI, do art. 5o, da CF. XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;…

todas as demais espécies normativas, é a base de todo o arcabouço jurídico nacional. Todas as outras leis dispostas no art. 59 da CF tiram sua existência e validade. Todavia, mister se faz ressaltar que, nem todas as leis se encontram em estreito compasso Constitucional. Algumas espécies normativas já nascem inconstitucionais sejam de forma material ou formal. O desiderato deste trabalho é demonstrar a importância do controle dos atos normativos primários e secundários emanados pelo…

Vago Pablo Mendes Martins Thiago Muler Lima FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO VITÓRIA 2012 Cristiane Santos da Silva Simões Daniele Gutler da Hora Felipe da Silva Vago Pablo Mendes Martins Thiago Muler Lima FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Trabalho de acadêmico apresentado como exigência para obtenção do título de bacharel em…