Art 59 Cf Trabalho

Cálculo: (valor do salário ÷ 30) x nº dias trabalhados. Quando o aviso não é trabalho. O empregador deve indenizar o empregado. Lei nº 12.506/2011 prevê aviso prévio proporcional. Cálculo: Até 1 ano = 30 dias; Mais de 1 ano = 30 + 3x (nº de anos completos) Corresponde ao pagto de férias após o período aquisitivo. Cálculo: Valor do salário na data do pagamento. Obs.: Ultrapassado o período concessivo as férias serão pagas em dobro (Art. 137 CLT) O empregado percebe remuneração relativa ao…

Constituinte: é o povo 5 PODER CONSTITUINTE DERIVADO • Poder reformador: -criado para modificar a Constituição (denominado de competência reformadora) • Titular: o povo • Quem exerce? o Congresso Nacional (art.59 e 60) • Características - não é inicial. É poder derivado. - é condicionado (art.60) - é limitado 6 2 03/05/2013 EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS • Não existe norma constitucional sem eficácia. • Todas as normas constitucionais algum efeito produz. •…

Estado. Ex.: Estado. Ex.: Contribuições Classificação dos Tributos • Quanto à espécie: espécie: Impostos Impostos – Art 145, I e Art 195, I e III (CF) 145, 195, Taxas Taxas – Art 145, II (CF) 145, Contribuições de melhoria – Art 145, III (CF) 145, Empréstimo Compulsório – Art 148 (CF) Contribuições – Art 145 e Art 195, II (CF) 195, 3 Impostos - Art 145, I e Art 195, I e III (CF) • É o tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,…

Trabalho de Direito Constitucional Professor: Marcelo Mendonça Aluno: Roberto Carvalho de Sousa Neto Turma: 5º - B DEFINA OS QUATRO PRINCIPAIS CONTROLES DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL No Brasil o controle de constitucionalidade é exercido por todos os poderes constituídos, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição. Controle preventivo é aquele que ocorre antes de uma violação da Constituição. O seu objetivo é prevenir a lesão à CF. Ele pode ser exercido pelos…

Os limites da jornada de trabalho PorSofiaKaczurowski* O Artigo 7º da Constituição Federal, no seu Inciso XIII, preconiza que é direito do trabalhador, dentre outros, “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” (Grifos nossos). A Carta Magna também reconheceu as convenções e acordos coletivos e garantiu a remuneração das…

Jornada de Trabalho – Capítulo 18 da PLT CF/1988 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; CLT – art. 57 e seguintes Na jornada é computado não só o tempo efetivamente trabalhado, mas também o tempo à…

material, de produção ou substancial – é aquela que se refere ao órgão incumbido de sua elaboração. De acordo com a Constituição Federal, a União (Congresso Nacional) é a fonte de produção do Direito Penal no Brasil (art. 22, I). Conforme previsão do parágrafo único do art. 22 da CF, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar em matéria penal sobre questões específicas, ou seja, matérias relacionadas em lei complementar que tenham interesse meramente local. Trata-se…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FORTALEZA-CE MARIA ANTONIETA DE PAULO SOUSA, brasileira, casada, costureira, RG: 2006010291261 e CPF: 310.799.113-91, residente e domiciliada na Rua Alberto de Oliveira, nº 1602, Jardim Iracema, CEP: 60.330-530, Fortaleza-Ce, por intermédio de sua advogada, abaixo assinada, vem perante V. Exa. propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face deMARIA ROSELI RODRIGUES MARTINS - ME, pessoa jurídica,com sede na Rua…

AULA DO DIA 27-08-2014 PROF. WILSON DORNELAS PROVA 01-10-2014. – Individual e sem consulta. Lei 9099 – JEC Juizado Especial Criminal – Art. 1º ao 59 Código Civil - Petição Inicial – Art. 282 e 283 CC - Contestação - Valor da Causa - Custas sucumbenciais. ______________________________________________________________________ CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PETIÇÃO INICIAL a) Ausência de coerência entre fatos e fundamentos Mostra o fato e indicar a Norma / dispositivo da norma, ou seja o fato…

III da CRFB/88) – Elementos (Status Constitucional) Título I – Art. 1° Caput. “vínculo de indissolubilidade” (E.M + DF + MUN = UF) Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Título III – Art. 18 : TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da…