Art 59 Cf Trabalho

1 DIREITO TRABALHO I 1HISTÓRICO DO DIREITO DO TRABALHO 1 No mundo O Trabalho era considerado castigo na Bíblia, pois Adão teve que trabalhar para comer, após ter comido do fruto proibido (MARTINS, 2006). Segundo o mesmo autor “trabalho vem do latim tripalium, que era uma espécie de instrumento de tortura de três paus ou uma canga que pesava sobre os animais.  Escravidão: considerada a primeira forma de trabalho, porém os escravos não passavam de res (coisas). Portanto não eram sujeitos…

DE TRIBUTOS Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

No Brasil No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias (salvo exceção que veremos a diante): "Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposição especial expressamente consignada." É, também, considerada como jornada o período em que o empregado está a disposição do…

do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Texto produzido para avaliação em teste para a função de Assistente de Juiz A temática da compensação de horários de trabalho sempre provocou – e ainda provoca – relevantes discussões jurisprudenciais e doutrinárias na seara juslaboralista, principalmente no que diz respeito aos seus requisitos de validade e os efeitos decorrentes da invalidação. A Constituição Federal autoriza o regime de compensação de jornada no art. 7º, XIII,…

RESUMO:Este trabalho tem como objetivo desenvolver a aprendizagem do aluno sobre o processo legislativo, Constituição Federal – artigos 59° ao 69°, onde através de pesquisas o aluno verá a disposição geral, a emenda à constituição e as leis referentes ao assunto abordado.Palavras-chave: Constituição, legislação, emenda, lei.INTRODUÇÃO:Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies…

constitucionais e custeio e benefícios. Relação dos Direito do Trabalho com: Direito Constitucional. Este ramo do direito representa a base de todos os ramos do Direito, sendo que em relação ao Direito do trabalho os artigos 7 a 11 da CF trazem de modo geral a maioria dos direitos dos trabalhadores. Esses direitos são garantias fundamentais de todo trabalhador e recebe o nome de Direitos Sociais. Direito Civil. O Direito do Trabalho se relaciona com o Direito Civil no que diz…

Rio, 19/02/13 Professora: Ana Carolina Duração do Trabalho Regra Geral: Jornada 8 horas/dia // 44 horas/semana (Art. 7º, XIII, CF/88 c/c art. 58, CLT) Hipóteses de tempo computado na jornada além do efetivamente trabalhado. 1º) Tempo à disposição do empregador: Art. 4º, CLT = Serviço Efetivo (Obs.: Aguardando ou executando ordens) Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho = Súmula 429, TST. (Tem que ultrapassar 10 minutos para ser considerado como…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO PRESIDENTE DA VARA DE TRABALHO DE FORMOSA – GO. WASHINGTON DE TAL, equatoriano, solteiro, garçom, residente e domiciliado à -------, -------, nesta cidade de --------, portador da CTPS Nº ----, Série AD-1 DF e do CPF nº --------------, via de seus procuradores com outorga anexa (doc. ...), com escritório profissional à rua -----------------, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, para propor a presente:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pessoa jurídica, empresa pública, portadora do CNPJ de nº xxxx, endereço, cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa., em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895 inc. I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 1º VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE MONTES CLAROS/MG Beltrano da Silva, Brasileiro, Solteiro, Soldador, inscrito no CPF 003.000.000-00, portador da identidade de Nº 40.400.400- SSP/MG, residente e domiciliado na rua da Camerâ, nº 545, bairro Azul, Montes Claros, Minas Gerais, vem, por seu advogado intra firmados, instrumento de produção em anexo, os quais deverão receber todos os avisos e notificações no endereço profissional na Av.…