Art 59 Cf Trabalho

Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) 12.) Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens e Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI) 13.) Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Taxas 14.) Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro 15.) Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - lei 10.870/2004 16.) Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades…

Direito de Trabalho Direito do Trabalho Trabalho é gênero ( ato/esforço que tende a algo. Emprego é espécie ( prestação de trabalho remunerada. Art. 2º e 3º da CLT. Pessoalidade ( o emprego é pessoal e intransferível. Se é transferível logo é uma relação cível. Onerosidade ( o trabalho não pode ser gratuito. Não assunção aos riscos da empresa ( caso contrário 966 do CC. Duração não eventual ou habitualidade ( freqüência habitual. Subordinação. Contrato bilateral ( pois ambas…

norma jurídica elaborada pelo Poder Legislativo em sua atividade comum e típica. São leis ordinárias os códigos em geral, a Lei do Inquilinato, a Lei de Acidentes de Trabalho, etc. Hierarquicamente, é inferior às normas constitucionais complementares, e superior aos decretos e demais atos como os contratos, as convenções coletivas de trabalho, etc.. Para a aprovação de uma lei ordinária á necessária maioria simples (50% mais 1). # Qual a hierarquia existente entre Lei Complementar e…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS. DIREITO DO TRABALHO. PROFESSORA ROSE. VANESSA A. SANTOS RA: 8873424792 SANTO ANDRÉ, 01 DE OUTUBRO DE 2014. 1-Título Direito Do Trabalho 2-Objetivo Produção de relatório . 3- Jornada de Trabalho, Intervalos para descanso e Descanso Semanal Remunerado. A duração normal da jornada de trabalho não poderá ser superior a 8…

além da jornada diária estabelecida em contrato e de acordo com a legislação vigente ou acordo coletivo de trabalho. Cabe salientar que a mesma precisa ser autorizada pelo empregador, e é paga através de um valor adicional sobre a hora de trabalho ordinária. Considere-se tempo trabalhado, igualmente, o tempo em que o funcionário permaneceu à disposição do patrão A Constituição Federal, art. 7º, XIII, estabelece que a dyração máxima de horas extras em um só dia seja de 8 horas, e de 44…

trabalhistas coletivas? R.: O art. 8º, inciso VI da CF impõe participação obrigatória dos sindicatos, por ocasião das negociações coletivas 2. Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho? R.: Segundo a CF de 1988, art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho (Parágrafo único do art. 22). 3. Quem…

Nota Preliminar Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços…

Seguridade Social Plano de Benefícios Previdência Social – PBPS - Prestações/Benefícios Regras Gerais Atividades Concomitantes – (PBPS, art. 32; RPS, art. 34) - exercício de mais de uma atividade vinculada ao RGPS, ao mesmo tempo. - contribuição em relação a todas as atividades, observado o limite máximo do SC. Acumulação de Benefícios (PBPS, art. 124) - Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da…

Emanação de autoridade competente: poder de legislar. HIERARQUIAS DAS LEIS (ART. 59 DA C.F.) CF/88 e Emendas Constitucionais. Lei Complementar e Leis Ordinárias Medidas Provisórias. Resoluções. PROCESSO LEGISLATIVO. (ARTS. 60 A 69 DA C.F.) Iniciativa ou apresentação do projeto: CN; Presid.; Procurador Geral da Repúb.; Cidadãos. Aprovação => Sanção / Veto; Promulgação / Publicação; “Vacatio Legis”. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (Art. 1º) República Federativa do Brasil:…

vigentes no Brasil. Por tal razão, em princípio, não é permitido discutir o mérito da sentença estrangeira para o fim de sua homologação[58]. Não será homologada no Brasil a sentença que ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes[59]. A fórmula, tradicionalmente empregada, no Brasil, diz que a cognição do Supremo Tribunal Federal limita-se, tão-somente, ao exame dos casos em que a sentença estrangeira, na espécie, viola a ordem pública brasileira[60]. A…