Direito e legislação

PROFESSOR JOSSAN BATISTUTE
Graduado em Direito – UEL Pós‐graduado em Direito Empresarial Pós‐graduado em Direito – EMAP Pós‐graduado em Direito Civil e Processo Civil Mestrando em Direito Negocial/UEL Advogado e Professor

DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL

BIBLIOGRAFIA E LEGISLAÇÃO
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros Editores. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. Saraiva. http://www.presidencia.gov.br/ C.F. de 1988.

Aula 1 Introdução ao Direito, ao Estado e à Constituição Federal. Da Ordem Social, Assistente Social e LOAS

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO (NOÇÕES PRELIMINARES)
1. 2. 3. 4. Propósito e Características Básicas do Direito: Imperatividade e Coercibilidade; Meio e Não fim; Normas Gerais e Abstratas; Bilateralidade; Existe sociedade sem Direito?

CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO
REALE – Teoria Tridimensional do Direito (fato, valor e norma). Fontes do Direito: texto complementar; Ramificações do Direito: Constitucional; Tributário; Penal; Processual; Civil; Empresarial; Etc.

NORMA
Princípios; Lei. Segundo Clóvis Beviláqua, lei é "a ordem geral obrigatória que, emanando de uma autoridade competente reconhecida, é imposta coativamente à obediência geral.”

CARACTERÍSTICAS DA LEI
Generalidade: atinge a todos; Imperatividade: cogentes e dispositivas; Permanência: não perde a validade até ser revogada por outra lei; Emanação de autoridade competente: poder de legislar.

HIERARQUIAS DAS LEIS (ART. 59 DA C.F.)
CF/88 e Emendas Constitucionais. Lei Complementar e Leis Ordinárias Medidas Provisórias. Resoluções.

PROCESSO LEGISLATIVO. (ARTS. 60 A 69 DA C.F.)
Iniciativa ou apresentação do projeto: CN; Presid.; Procurador Geral da Repúb.; Cidadãos. Aprovação => Sanção / Veto; Promulgação / Publicação; “Vacatio Legis”.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (Art. 1º)
República Federativa do Brasil: Estado de Direito, Social e Democrático? Fundamentos da RFB: 1. Soberania. 2.