direito e legislação

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DIREITO E LEGISLAÇÃO

CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA

E. E. E. MÉDIO TUIUTI

2014/1

Iara Mocelin – Direito e Legislação – E. E. E. Médio Tuiuti

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1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

1.1 Conceito de Direito
Direito é regra de conduta, com força coativa. A palavra Direito vem do latim, directum, e designava na sua origem, aquilo que é reto. Num sentido figurado passou a designar o que estava de acordo com a lei.
O Direito nasceu junto com a sociedade. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o direito, ainda que rudimentar, as relações humanas. Onde está o homem, está o Direito.

1.2 Fontes do Direito
As normas do direito são criadas, modificadas e extintas por meio de certos tipos de atos, chamados pelos juristas de fontes do direito.
Tradicionalmente, consideram-se fontes do direito as seguintes:
Lei: regra jurídica do “dever ser” , isto é, “lei como uma regra geral de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma autoridade competente, de cunho obrigatório e de forma escrita”. Também entendida como o conjunto de textos editados pela autoridade superior (em geral, o poder Legislativo ou a Administração pública), formulados por escrito e segundo procedimentos específicos. Costuma-se incluir aqui os regulamentos administrativos.
Costume: regra não escrita que se forma pela repetição reiterada de um comportamento e pela convicção geral de que tal comportamento é obrigatório (isto é, constitui uma norma do direito) e necessário. Exige-se que o costume seja geral, isto é, largamente disseminado no meio social, observado por um número grande de sujeitos.
Jurisprudência: modernamente é aplicado o nome jurisprudência ao conjunto de decisões dos tribunais, ou uma série de decisões similares sobre uma mesma matéria. Cumpre a jurisprudência atualizar o entendimento da lei, dando-lhe uma interpretação dinâmica que atenda às necessidades do