TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO PRESIDENTE DA VARA DE TRABALHO DE FORMOSA – GO.

WASHINGTON DE TAL, equatoriano, solteiro, garçom, residente e domiciliado à -------, -------, nesta cidade de --------, portador da CTPS Nº ----, Série AD-1 DF e do CPF nº --------------, via de seus procuradores com outorga anexa (doc. ...), com escritório profissional à rua -----------------, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito, para propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ALIMENTOS BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº -----------------------, com sede à ------------------, Setor ------, nesta cidade de ---------, CEP --, pelas razões de fato e de direito que possa aduzir.
1 – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 1.1 - Ainda que ciente necessidade da apresentação da lide à comissão de conciliação prévia, deixa-se de fazê-lo, ante o atual posicionamento do STF, que entende não ser obrigatório o atendimento ao que determina o artigo 625 – D da C.L.T.
2 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 2.1 - Por se tratar de pessoa desprovida de condições financeiras, não podendo arcar com despesas processuais senão em prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração em anexo (doc. nº ...), protesta pela gratuidade da justiça conforme o art. ... da Lei 1060/50. 3 – DOS FATOS 3.1 - O Reclamante foi admitido pela reclamada no dia 05 de novembro do ano de 2.010, para exercer a função de garçom, com o salário inicial de R$ 600,00 (seiscentos reais), no entanto, em sua CTPS era anotado apenas o valor do salário mínimo legal vigente, ou seja, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) conforme consta em contracheque anexo, doc. (...), cuja jornada de trabalho compreendia entre o horário de 19:00 (dezenove) horas às 5:00 (cinco) horas do dia seguinte nas quartas feiras, sextas feiras e sábados e, entre o horário de 19:00 (dezenove) horas e 00:00 (zero) hora, nas terças e quintas feiras,