Trabalhista

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
ATIVIDADE EM ESPAÇO ESCOLAR DIVERSIFICADO 3

Prezados, conforme havíamos combinado em sala, disponibilizei as questões no Tópico "Entrega de Trabalhos". o valor da atividade é de 3,0. Atente-se ao prazo de envio, pois NÃO HAVERÁ SOB HIPÓTESE ALGUMA ACEITAÇÃO DE TAL TRABALHO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO (30/04 à 06/05). O trabalho é individual. Plágio será punido com nota 0,0. O não envio dentro da data apontada resultará em atribuição de 0,0 e em falta quanto a participação da AEED 3.
Bom trabalho. E se tiverem algum problema no envio me comuniquem...

1- Quais são as formas de autocomposição dos conflitos? Explique-as.
- Negociação direta, onde se estabelece:
A autonomia privada coletiva que representa o poder das partes envolvidas para criarem as normas jurídicas que regularão seus interesses onde o Estado só participa para delimitar quais as matérias passíveis de negociação. Se tratando de direitos trabalhistas eles são indisponíveis, mas a Constituição Federal poderá relativizar essa indisponibilidade reconhecendo a autonomia privada às entidades de representação coletiva, como nos casos de redução temporária de salário, compensação de jornada, etc.
A Adequação setorial negociada ocorre quando as normas negociadas elevarem o patamar setorial de direitos trabalhistas de modo a superar o padrão geral imposto pela lei ou Constituição Federal, não existirá qualquer controvérsia.
- Acordo e convenção coletiva: O acordo é feito entre empregador e os sindicatos. Convenção coletiva é o acordo feito entre os sindicatos.
A legitimidade será sempre do respectivo sindicato, que não poderá recusar – se à negociação coletiva quando provocada. Os empregados ou empresas que decidirem celebrar acordo coletivo de trabalho darão ciência de sua resolução, por escrito, ao sindicato representativo de sua categoria, que terá o prazo de oito dias para assumir a direção dos entendimentos entre os