Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ________________.

Processo nº........

EMPRESA "B", devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move "A", vem, mui respeitosamente, por seus procuradores signatários (procuração anexa), com fundamento no artigo 847 da CLT e artigo 300 do CPC, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS:
Empregado “A” distribui, em 01/01/2014, Reclamação Trabalhista em face da Empresa “B”, Escola de Costura, alegando em síntese, que trabalhou desde 10/03/2007 até o dia 04/02/14, ocasião em que sofreu dispensa sem justa causa e recebeu as verbas rescisórias tempestivamente. Teve como última remuneração a quantia de R$ 3.000,00.
Ainda que ausente a causa de pedir, elaborou pedido relacionado ao adicional de insalubridade. Requereu ainda, o pagamento de adicional de hora extra por trabalhar em sobreaviso todos os finais de semana.
Salienta-se que o autor desenvolvia sua atividade junto à Secretaria da Escola e não havia necessidade do mesmo permanecer em sua residência aos finais de semana, podendo livremente fazer uso do seu descanso.

II - PRELIMINARMENTE:

a) Da coisa julgada:
Tendo em vista o todo exposto, cediço é que o Reclamante não possui direitos almejados, conforme expresso na CF e CLT.
No entanto, este Juízo deve julgar a presente ação reclamatória extinta, conforme preceitua o artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, pois o reclamante ajuizou uma ação contra a reclamada anteriormente requerendo a incidência de horas extras em repousos semanais remunerados. Conforme menciona o art. 831, § único, no caso de ter havido uma conciliação entre as partes, o termo fica lavrado e assim, tornando-se irrecorrível.
Ainda, é bem de se ver que o reclamante apenas trabalhou o primeiro período como empregado, sendo despedido sem justa causa. Nesta ocasião, a empresa pagou todas as