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FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ
CURSO DE DIREITO
DISCIPLINA: ESTÁGIO SIMULADO III

Nota de Aula – Rescisão Contratual
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IMPORTANTE:
Se ocorrer atraso no pagamento das verbas rescisórias, o empregador deverá pagar o valor de um salário.

ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS
Como calcular verbas rescisórias?

a) Prazo (aviso trabalhado ou contrato por prazo determinado): até o 1º dia útil após término do contrato.

Prof(a):
Elke Castelo
Prof(a):
PatríciaBranco
Moura
1)

RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – Iniciativa do empregador

DESCRIÇÃO PARCELAS
DEVIDAS
SALDO DE SALÁRIO
AVISO PRÉVIO

FÉRIAS VENCIDAS

FÉRIAS PROPORCIONAIS

ADICIONAL DE 1/3
DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO PROPORCIONAL
MULTA 40% FGTS

2)

OBSERVAÇÃO
Sempre o saldo de salário será devido.
Cálculo: (valor do salário ÷ 30) x nº dias trabalhados.
Quando o aviso não é trabalho. O empregador deve indenizar o empregado. Lei nº 12.506/2011 prevê aviso prévio proporcional.
Cálculo: Até 1 ano = 30 dias; Mais de 1 ano = 30 + 3x (nº de anos completos)
Corresponde ao pagto de férias após o período aquisitivo. Cálculo: Valor do salário na data do pagamento.
Obs.: Ultrapassado o período concessivo as férias serão pagas em dobro (Art.
137 CLT)
O empregado percebe remuneração relativa ao período aquisitivo incompleto de férias. É devido por cada mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a
15 dias.
Cálculo: nº de meses trabalhados/12 x Valor do salário.
Conforme previsto no artigo 7º, XVII, da CF/88, os empregados recebem 1/3 dos valores das férias.
É devido por cada mês trabalhado, ou fração do mês igual ou superior a 15 dias.
Ex: Empregado dispensado em 30/04/2014, ele receberá 4/12 do valor do décimo, ou seja, 4/12 x R$1.200,00 = R$400,00
Multa calculada sobre o total de valor depositado e atualizado na conta do
FGTS.

b) Prazo (aviso prévio indenizado): até o 10º dia após comunicação da