Direito empresarial

Direito Empresarial 2

HISTÓRIA DO DIREITO COMERCIAL ATÉ O CC 2002

Durante o período do Brasil - colônia as relações jurídicas pautavam-se, como não podia deixar de ser, pela legislação de Portugal. Imperavam, portanto, as ordenações Filipinas, sob a influência do direito canônico e do direito romano.
Quando, porém a família imperial, perseguida pelas tropas napoleônicas, refugiou-se na colônia, esta necessariamente haveria de evoluir em seu status. Inicia-se, assim, a composição de um direito mais de natureza e finalidade econômica do que propriamente comercial. Impunha-se a organização da Corte, como sede de uma monarquia. E, por isso, sob o patrocínio de José da Silva Lisboa, Visconde de Cairu, pela chamada Lei de Abertura dos Portos, de 1808, os estuários brasileiros, até então cerrados pela mesquinha e estreita política monopolista da metrópole, abrem-se ao comércio dos povos. Outras leis e alvarás se sucedem como a que determina a criação da Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, para estimular as atividades produtivas da nação que surgia. Sobressai-se, nesses atos de monarquia recém instalada o alvará de 12 de outubro de 1808, que cria o Banco do Brasil, com programas de emissão de bilhetes pagáveis ao portador, operações de descontos, comissões, depósitos pecuniários, saques de fundos por conta de particulares e do Real Erário, para a promoção da “indústria nacional pelo giro e combinação de capitais isolados”.
Proclamada a Independência, convocada a Assembléia Constituinte e Legislativa de 1823, promulga esta a lei de 20 de outubro, que um continuar, no Império, as leis portuguesas vigentes a 25 de abril de 1821. Entre essas leis é de ressaltar, pela sua influência e importância, a Lei da Boa Razão, surgida em 18 de agosto de 1769, que autorizava invocar-se