REsp - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO PELO TRIBUNAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 I E II DO CPC

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 1. DA TEMPESTIVIDADE 1.1 A r. decisão foi publicada no Órgão Oficial em xxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxx), com início da contagem do prazo em xxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxx). Sendo o prazo de quinze dias, tempestiva é a apresentação do presente recurso até xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx). 2. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA 2.1 A recorrente deixa de recolher as custas do recurso em razão de vir a ser beneficiária de gratuidade de justiça nos autos de origem. 3. DAS RAZÕES PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC. 3.1 A recorrente interpôs recurso de apelação civil para modificar a sentença judicial exarada pelo juizo a quo no sentido de MAJORAR o quantum indenizatório condenado ao recorrido por entender que os danos morais não foram bem avaliados em seu aspecto pecuniário. 3.2 Em julgamento monocrático de fls. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o Des. Relator manteve a sentença judicial por entender na espécie que o valor fixado a titulo de indenização dos danos morais está acorde com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com o quantum arbitrado pela Corte. 3.3 Protocolado o agravo previsto no artigo 557, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, a Colenda Câmara Cível manteve a decisão monocrática nos

dos Prazos. Suspensão e interrupção do prazo. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Marcos promove ação de conhecimento em face de Daniel. Postula na inicial a condenação do réu a pagar a título de dano moral o valor de R$ 10.000,00 e a título de dano material o valor de R$ 15.000,00. As partes na audiência preliminar (art. 331 do CPC), por sugestão do juiz chegam à transação em relação aos danos materiais, no valor de R$ 10.000,00, do que o juiz homologa para que produza seus…

DECLARAÇÃO (Art. 535 a 538 do CPC) LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO PROFESSORA: PAULA CURSO: DIREITO – 1º A Bruna Fernanda dos Santos RA 8228977878 Fransley Pereira da Silva RA 8097897139 Mara Lúcia Albano Moreira RA 1299704082 Talita Fernanda da Silva RA 8411172963 William G. de A. Fachini RA 8497222513 CONCEITO: Recurso destinado a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Natureza jurídica: • Recurso – art. 496, IV, CPC (Nery, Humberto, Barbosa…

RECURSO ESPECIAL Na Apelação Cível n. RECORRENTE : RECORRIDA: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS , nos autos da apelação acima identificada e embargos de declaração, vem, mui respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, no prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão de fls. 150/154, interpor RECURSO ESPECIAL com apoio no art. 105, III, ‘a” da Constituição Federal, pelos motivos expostos em anexo. Requer, pois, recebido e…

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JMP Nº 70057375479 (Nº CNJ: 0462174-19.2013.8.21.7000) 2013/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPREITADA. reapreciação De MATÉRIA JULGADA E PREquestionamento. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir obscuridade,…

o código atual e o novo No CPC de 1973, a execução contra a fazenda pública se realiza sempre por meio de processo autônomo, independentemente do título ser judicial ou extrajudicial (Súmula 279 do STJ). O procedimento se resume, basicamente, a um requerimento do Poder Judiciário dirigido ao Poder Executivo para que seja promovido - com observância da ordem de preferência entre os credores da Fazenda Pública - o pagamento da dívida. Tal requerimento é formulado por precatório ou, se…

termos do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, permanecendo depositado o preço até a solução de eventual pendência" (fl. 13571v); b) Ademais, nos termos do art. 4º, da Lei 9.871/99, "foram ratificados, de Documento: 3039385 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 21 Superior Tribunal de Justiça ofício, os títulos de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, relativamente às pequenas propriedades rurais" (fl. 13571v);…

contundente Apelação Cível, registrada sob o número em epígrafe, à qual o Egrégio TJRN negou provimento com base nos mesmos fundamentos lançados pelo Juízo de origem. Em face do referido julgado, uma vez que determinados FUNDAMENTOS entendidos como RELEVANTES ao caso deixaram de ser enfrentados, opôs o Recorrente, com base no art. 535, II, do CPC, Embargos de Declaração com efeitos infringentes, os quais foram rejeitados pela referida Corte. Conseguintemente, o acórdão prolatado…

DO CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO Está consagrado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, que os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar omissões, obscuridades e contradições que venham a se registrar em sentença ou acórdão, permitindo seja feito o reexame da decisão embargada, de modo a viabilizar um pronunciamento de caráter integrativo e/ou retificador. Por outro lado, no bojo processual civil, torna-se…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA IPI AÇÚCAR ALÍQUOTA 18% LEI N. 8.393/91 RESTAURAÇAO DA ALÍQUOTA ZERO PREVISTA NA LEI N. 7.798/89 IMPOSSIBILIDADE ACÓRDAO DO TRIBUTAL DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que não houve retorno ao sistema de tributação do IPI à alíquota zero…