como redigir o agravo do art. 544 do cpc.pdf

AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC (LEI 12.322/10) Thiago Piloni PRIMEIRO PASSO Termo de interposição Endereçamento (art. 544, §2º do CPC) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM Previsão legal Art. 544 do CPC Ex.: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE (...) Ref. nº (...) (...), já qualificado nos autos, por intermédio de (...), por não estar conformado com a decisão que negou seguimento ao recurso (especial ou extraordinário) interposto nos autos, vem à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO, com fundamento no art. 544 do CPC, requerendo seja o recurso recebido, bem como remetida a anexa minuta ao Egrégio (Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal). Local e data. IDENTIFICAÇÃO DO PATRONO SEGUNDO PASSO Endereçamento da minuta do agravo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (art. 544, §3º do CPC) TERCEIRO PASSO Ao relatar o trâmite processual, noticiar o motivo pelo qual o recurso (especial ou extraordinário) não foi admitido pelo tribunal de origem QUARTO PASSO Tratar do motivo da inadmissão do recurso (especial ou extraordinário) por parte do tribunal de origem  Nos termos do §4º, inciso I (segunda parte) do art. 544 do CPC, sob pena de não conhecimento do agravo, é necessário atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.  São comuns os seguintes fundamentos de inadmissão: 1. Ausência de prequestionamento; 2. Provocação de…

diligente e imparcial que seja o juiz, estará sempre sujeito a engano.” (PAULO LÚCIO NOGUEIRA) 3. Duplo Grau de Jurisdição a) REGRA GERAL: b) NOMENCLATURA: c) PANORAMA: 4. Pressupostos recursais objetivos a) AUTORIZAÇÃO LEGAL: b) TEMPESTIVIDADE: c) OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (CPP, ART. 578): d) PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579): “O princípio da fungibilidade recursal só tem incidência quando ficar evidente a inexistência de má-fé, tempestividade e equívoco da parte ao…

decidiu-se que o prazo para interposição de agravo contra denegação de recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, previsto no art. 28 da Lei 8.038/1990.(2) Para surpresa dos operadores do Direito, o STF decidiu em sentido contrário à Resolução 451, editada pelo próprio STF, em 03.12.2010, cujo art. 1, prevê: “A alteração promovida pela Lei 12.322, de 9 de setembro de 2010, também se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual…

RAFAEL BUENO Ementa Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCENDIDA A CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. I – No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pelo ora requerente também se fundou na necessidade de se preservar a ordem pública em razão da…

ADITAMENTO DA QUEIXA 3 dias. Art. 46, § 2º. ALEGAÇÕES FINAIS 20 minutos prorrogáveis por mais 10 minutos; Caso haja assistente de acusação este terá 10min para alegações finais, tempo este que será aumentado no prazo da defesa; O prazo acima é individual para cada acusado (art. 403 do CPP, redação dada pela lei 11719/2008) Pode ser apresentada em memoriais escritos no prazo de cinco dias (art. 404, CPP) APELAÇÃO Prazo (para a acusação e para a defesa): 5 dias. Art. 593.…

causas mencionadas no art. 386 do CPP, julga o Juiz improcedente a acusação. Se procedente, dir-se-á definitiva de condenação. Para combater tais decisões, se proferidas pelo Juiz singular ou pelo Tribunal do Júri (neste caso satisfeitos os requisitos do inciso III do art. 593 do CPP); do Tribunal do Júri, se satisfeitos os pressupostos contidos no art. 593, III, a, b, c ou d, do CPP; Definitivas, se para elas não houver sido previsto o recurso em sentido estrito, isto é, são aquelas…

formação: art. 544, § 1.º, do CPC; art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 – fundamento: art. 28 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 AGRAVO EM EXECUÇÃO – formação do traslado: art. 587 do CPP – fundamento: art. 197 da LEP APELAÇÃO – das decisões do Tribunal do Júri: art. 593, III, do CPP – fundamento: art. 593 do CPP – impronúncia ou absolvição sumária: art. 416 do CPP – juizados especiais: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995 – júri; decisão dos…

PRINCIPAIS PEÇAS PENAIS CABIMENTO FUNDAMENTO LEGAL AÇÃO PENAL PRIVADA QUEIXA CRIME ART. 30 E 41, CPP AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ENDEREÇAMENTO PRAZO 6 MESES A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME SÓ PODE SER (AÇÃO PRIVADA)/ 6 OFERECIDA A UM JUIZ MESES A PARTIR DO FIM DO PRAZO DO M.P. (AÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA) PEDIDOS RECEBIMENTO DA AÇÃO CITAÇÃO DO QUERELADO CONDENAÇÃO DO QUERELADO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHAS PARA …

Habeas Corpus A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. As hipóteses de cabimento do habeas corpus estão elencadas no art. 648 do Código de Processo Penal. Contudo, esse rol não é numeros clausus, mas meramente exemplificativo, porquanto existem outras situações não amparadas por este…

da pena, trazendo os aspectos mais importantes e atuais sobre os mesmos. 2. CONSIDERAÇÕES SOBRE O AGRAVO EM EXECUÇÃO: O agravo em execução também pode ser chamado de agravo inominado, pois seu formato não encaixa - se nos outros modelos de agravo do processo civil (agravo de instrumento, agravo retido e agravo regimental), assim a jurisprudência adotou essa nomenclatura. O agravo em execução é um recurso aplicado para combater todas as decisões proferidas pelo juiz de execução…