Art 544 Cpp

disciplinado nos arts. 581 a 592 do CPP. Conforme disposto no art.581 CPP, caberá contra atos de cunho decisório, de modo que não depende necessariamente da natureza da decisão (sentença ou decisão interlocutória), verificando-se qual a decisão emanada, para após se saber se cabe o referido recurso. Assim, em determinados casos, é cabível contra decisões definitivas, com força de definitiva e terminativas. As hipóteses são: ------------------------------------------------- Art. 581.…

outras características que o prazo para sua interposição é de 5 dias da intimação da decisão impugnada (da publicação) ou do momento em que tomou conhecimento da mesma, já com relação à apresentação das razoes do RESE versa o artigo 588 do CPP, in verbis: Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual…

o ocorrido, ocasião em que foi preso em flagrante pelo crime de homicídio. II – DO DIREITO Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado. Com efeito, o nosso ordenamento jurídico não convive com prisões ilegais, estabelecendo o art. 5º, inciso, LXVI, da Constituição Federal que: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade competente.” O artigo 302, do Código de Processo Penal, define as situações que ensejam a prisão em flagrante, quais sejam: a)…

processo penal é o Estado, conforme extraímos do art. 22, I da CF. Todavia, a própria CF permite que o Estados-Membros, através de lei complementar, legisle sobre questões específicas em direito processual. (art. 22, parágrafo único, CF/88). A CF/88 estabelece também a competência concorrente da U, E/DF para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas (art. 24, X da CF e 98, I da CF/88), sobre direito penitenciário (art. 24, I da CF), custas forenses…

Código Penal o art. 107 do se ocupa desta questão: "Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei". O art.…

de Processo Penal Matéria: Direito Processual Penal Professor: Guilherme Rehder Acadêmicos: Marcos Wöhl, Maykon Coutinho, Carlos Henrique dos Santos 1) Em que tipo de delito é obrigatório o exame pericial ou de corpo de delito? Conforme art. 158 do CPP, os casos que obrigam a realização do exame pericial ou de corpo de delito são aqueles em que a infração deixa vestígios, tais como homicídio, lesões corporais, crimes de dano, de falsificação, entre outros. 2) A quem incumbe o…

supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: BREVE RELATO DOS FATOS Na data de 30 (trinta) do mês de Agosto do ano de 2012, no período do anoitecer, por volta das 18h:30minutos, os Policiais Militares que se encontravam de serviço foram acionados pelo CIOPS a respeito de um assalto, no estabelecimento comercial, localizado na Rua Professor Anacleto, nº…

como no art. 5º, incisos I (isonomia processual), LIV (devido processo legal), XXXVII e LIII (juiz natural), LV, LVI e LXII (ampla defesa), e LVII (presunção de inocência), e, ainda no art. 93, IX (obrigatoriedade de motivação das decisões). Contudo, o Código de Processo Penal (CPP) de 1941, que ainda está em vigência, foi elaborado com base na legislação processual penal italiana na década de 1930, período no qual o partido fascista de Mussolini controlava o país, desse modo nosso…

no artigo 403, parágrafo 3° do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I-DOS FATOS Ocorre que, o acusado foi incurso nas penas do art. 171, §2, inc. VI, do Código Penal, sob a alegação de ter pagado compra efetuada em grande loja de departamento através de cheque com insuficiência de fundos. Mais, ao oferecer a Resposta à Acusação, o réu provou ter pagado a…

2008. __________________________________________ MARIA TOLEDO SILVA __________________________________________ MÁRIO SILVA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Determina o art. 38 do Código de Processo Civil que: “A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial,…