A O DE PRESTA O DE CONTAS

pelos arts. 564 a 567 apenas a ação de exigir contas. 70.2. LEGITIMIDADE Qualquer um dos sujeitos que participe da relação de administração dos bens, valores ou interesses tem legitimidade para propor a ação de prestação de contas. A própria natureza dúplice da demanda no tocante à obrigação de pagar o saldo devedor apurado faz com que seja autor aquele que primeiro buscar o Poder Judiciário diante do conflito de interesses. Caso o sujeito que tenha realizado a administração tome a iniciativa, ingressa com ação de dar contas e caso o sujeito que tenha tido seus bens, valores ou interesses administrados ingresse com a ação judicial, haverá ação de exigir contas. Dessa forma, a ação poderá ser proposta pelo sujeito responsável pela administração, hipótese na qual se terá a ação de dar contas (art. 914, I, do CPC). É evidente que nesse caso não tem sentido falar em exigência judicial na prestação de contas, até porque o autor, responsável por tal prestação, as apresentará no momento de propositura da ação, ficando superada a questão do dever de prestar contas. Para que se comprove o interesse de agir nesse caso, deverá demonstrar o autor que houve recusa no recebimento das contas ou divergência quanto ao valor apurado. Nesse caso, o sujeito que teve em seu favor a administração terá legitimidade passiva. Por outro lado, também terá legitimidade ativa aquele que tem seus bens, valores ou interesses administrados, hipótese na qual a ação será de exigir contas (art. 914,…

19/09/2013 Processo Penal – Marina Das nulidades no Processo Penal – art. 663 e ss. CPP 1. Conceito Não há um consenso na doutrina sobre seu conceito e natureza jurídica. Muitos entendem que é um vício ou defeito, ou seja, uma falha, imperfeição, que torna ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros, a nulidade é uma sanção que, no processo, o ato processual se considera em si e, para todos os efeitos, como não realizado (o castigo é a anulação do processo no todo ou em parte).…

NULIDADES (art. 563 a 573 do CPP) 1. Espécies de Irregularidades. a) Irregularidades sem consequências. Ex: oferecimento da denúncia fora do prazo legal. b) Irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais. Ex: quando o perito não apresentar o laudo no prazo legal (Art. 277 do CPP). c) Irregularidades que acarretam a invalidação do ato processual, seja por meio de uma nulidade absoluta, seja por meio de uma nulidade relativa: Ex: art. 564, III do CPP. d) Irregularidades que…

nulidade não tiver resultado prejuízo para uma das partes (art. 563 do CPP). Esse princípio não se aplica à nulidade absoluta, na qual o prejuízo é presumido, sendo desnecessária a sua demonstração. Somente quanto às nulidades relativas aplica-se este princípio, dada a exigência de comprovação do efetivo prejuízo para o vício ser reconhecido. Em regra, a ofensa a princípio constitucional do processo implica nulidade absoluta ressalvado o disposto na Súmula 523 do STF: “No processo penal,…

DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Registro no Protocolo do Tribunal art. 547 Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE…

nulidades exprimem que determinado ato não produzirá os devidos efeitos jurídicos, serão ineficazes. Entretanto, o puro e simples “defeito” não deve, por si só, anular o ato que não ofereça dano às partes, conforme estabelece o Código de Processo Penal, em seu art. 563: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” E súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - Prof. Bruno Cavalcanti Tema: Recursos em Espécie | CADERNO DE FLUXOGRAMAS 1. DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Registro no Protocolo do Tribunal art. 547 Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 2. DA COMPETÊNCIA…

comprovada pelo fato de ser reincidente (devidamente comprovado pela certidão cartoraria. A exordial reporta-se ao artigo 163, parágrafo único, inciso I do CPC, e Pedro foi citado de seu inteiro teor. Os rapazes foram excluídos da peça vestibular sem qualquer razão justificada. Elabore medida cabível em favor de Pedro. EXELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO Processo nº(...) PEDRO,…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO DENÚNCIA----------------------REJEIÇÃO(ART. 395)|RECEBIMENTO----------------------------CITAÇÃO--------------- -----RESPOSTA-----------------------ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, CPP) ------------------|AIDJ -----------------------REJEIÇÃO TARDIA (ART. 395)…

prevento o que despachou em primeiro lugar (CPC, arts. 106 e 263), e sendo de competência territorial diversa (comarcas distintas), considerar-se-á prevento o juiz do processo que realizou a citação em primeiro lugar (CPC, art. 219). Entretanto, essa reunião só será possível se não ocorrer hipótese de competência absoluta dos órgãos julgadores e se as ações ainda estiverem pendentes de julgamento, tramitando no mesmo grau de jurisdição. EM SUMA: Vai unir no juízo prevento, o que…