Intervenção de Terceiros no Processo Civil Brasileiro

Intervenção de Terceiros A intervenção de terceiros, no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência. Chama-se opoente ou opositor o terceiro que propõe a oposição e opostos o autor e réus do processo principal. A intervenção de terceiros está regulamentada nos artigos 56 a 80 da Lei nº 5.869/73, que instituiu o Código Processual Civil Brasileiro. As intervenções de terceiros estão disciplinadas no CPC em quatro formas distintas, a saber: a oposição, forma de intervenção voluntária, a nomeação a autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo, que são formas de intervenção forçada/provocada. Prevê ainda o art. 499 do CPC. que toda vez que uma decisão ingressar na esfera de uma terceira pessoa, esta poderá interpor recurso como terceiro prejudicado. Seção I – Da Oposição Art. 56 a 61 do CPC 1. Oposição: Ocorre oposição quando alguém pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, sendo a oposição feita contra ambos. Desta forma, a partir da propositura da oposição, surge um processo derivado do principal onde o autor é o opositor e os réus são o autor e réu do processo principal, em litisconsórcio necessário. Caso um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, a oposição prosseguirá contra o outro oposto. Caso a oposição seja oferecida antes da audiência(incidente processual), aquela…

Artigos Escrito por Marcus Vinícius Motter Borges Sex, 20 de Abril de 2012 14:06 Sumário: 1 Introdução. 2 Origem histórica e evolução legislativa. 2.1 Origem e evolução dos embargos no Direito português. 2.2 Surgimento e evolução dos embargos no Direito brasileiro. 3 Escopo e terminologia do recurso. 4 Hipóteses de cabimento. 4.1 Acórdão não unânime que em grau de apelação reforma sentença (com duplo pronunciamento de mérito. 4.2 Acórdão não unânime que houver julgado procedente o…

COMISSÃO Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente. Sem correspondência ao CCB de 1916 Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes. Sem correspondência ao CCB de 1916 Art. 695. O comissário é obrigado a agir de…

Conteúdo 1.0 ETAPA 4: 1 1.1-DA LOCAÇÃO DAS COISAS: (Artigos 565 USQUE 578) 1 2.0- EPECIES DE CONTRATOS 4 3.0 PARECERES: 5 3.1 - PARACER 01: 5 3.2 - PARECER 02 8 3.3- PARECER 03: 10 4.0- BIBLIOGRAFIA: 11 5.0 - ANEXOS. 12 1.0 ETAPA 4: A etapa desta Atividade Prática Supervisionada (ATPS), se desenvolveu no estudo e pesquisa na Parte Especial do Código Civil Brasileiro de 2002, em seu Livro I - Do Direito das Obrigações; Título VI - Das Várias Espécies de…

As obrigações do locador especificadas no art.566 do Código Civil são de três espécies e consistem em: A) Entregar ao locatário a coisa alugada(inciso I): A Entrega deve ser feita com os acessórios, inclusive servidões ativas., a não entrega caracteriza inadimplência do locador e autoriza o locatário a pedir a resolução do contrato, bem como eventuais perdas e danos. A entrega da coisa alugada deve ser feita com suas pertenças, proclama o Inciso I do art.566 do CC. Destarte a locação…

Reinado de Justiniano O auge deste império foi atingido durante o reinado do imperador Justiniano (527-565), que visava reconquistar o poder que o Império Romano havia perdido no ocidente. Com este objetivo, ele buscou uma relação pacífica com os persas, retomou o norte da África, a Itália e a Espanha. Durante seu governo, Justiniano recuperou grande parte daquele que foi o Império Romano do Ocidente. Crise e Tomada de Constantinopla Em 565, quando o imperador Justiniano morreu, o…

extinção. Em essência, com base nesta modalidade negocial, podem ser desenvolvidas outras soluções jurídicas que poderão ser aplicadas a uma gama ainda maior de operações, de modo que a importância do tema e de sua compreensão profunda é visível tanto nas relações mais rotineiras quanto nas relações jurídicas mais complexas. Natureza jurídica dos contratos de locação Como dispõe a norma do artigo 565 do Código Civil Brasileiro, “na locação de coisas, uma das partes se obriga a…

DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, DOAÇÃO E LOCAÇÃO Eduardo Alexandre Bego Prof. Marcione Pereira dos Santos Faculdades Maringá Curso de Bacharel em Direito Direito Civil III 10/06/2013 COMPRA E VENDA 1. Introdução O presente capítulo objetiva descrever o compromisso de compra e venda, modalidade de contrato preliminar hodiernamente tratada de modo geral entre artigos 481 a 504 do Novo Código Civil e que tem ainda alguns dos seus efeitos regulamentados no livro inerente…

I- INTRODUÇÃO No Código Civil de 1916, em seu capítulo sobre a locação, em seus arts. 1.188 a 1.247, tratava-se , em uma primeira seção, da locação de coisas, aí contemplando, de um lado, a locação de prédios; de outro, as disposições especiais sobre prédios rústicos. Em uma seção seguinte, tratava da locação de serviços, como o da empreitada. O Código Civil de 2002, em seu Título VI, consagra um capítulo à locação de coisas (arts. 565 a 578), depois, em capítulos subsequentes, o…

1 - INTRODUÇÃO O direito processual traz o estudo do processo como um todo e onde esse se aplica, assim como seus princípios e normas. Ao se tratar da ordem dos processos nos tribunais, o código de processo civil traz parte específica que regula esse estudo. Esse objeto trata de como se inicia ou como se recebe um processo em uma instancia superior, definindo as competências dos julgados e os procedimentos administrativos a serem seguidos. Os artigos 547 a 565 taxa os princípios e…