Tarefa individual contratos

Matriz de atividade individual*

Módulo: 4
Atividade: Individual
Título: Extinção de Contratos Locatícios
Aluno: Milena Fernandes Gallardo Anhê
Disciplina: Contratos - Visão Negocial e Prática
Turma: MBALAW11
Introdução

O objetivo deste trabalho consiste em analisar as peculiaridades dos contratos de locação, com foco acadêmico direcionado aos aspectos da natureza jurídica destes contratos, bem como as suas modalidades e formas de extinção.

Em essência, com base nesta modalidade negocial, podem ser desenvolvidas outras soluções jurídicas que poderão ser aplicadas a uma gama ainda maior de operações, de modo que a importância do tema e de sua compreensão profunda é visível tanto nas relações mais rotineiras quanto nas relações jurídicas mais complexas.

Natureza jurídica dos contratos de locação

Como dispõe a norma do artigo 565 do Código Civil Brasileiro, “na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa contribuição."

Assim, já se percebe pela descrição legal que se trata de contrato de natureza impessoal, consensual, bilateral, principal, comutativo, oneroso, por prazo determinado (ou não), típico não solene.

Lucio Picanço Facci sintetiza de forma magistral a natureza jurídica destes contratos:

É bilateral pois cria obrigações recíprocas para ambas as partes. A importância prática desta característica é a possibilidade de se invocar o princípio da exceção de contrato não cumprido, consubstanciado nos arts. 476 e 477 do nCC; é comutativo porque as obrigações são de plano conhecidas dos contratantes no momento da conclusão da avença; é oneroso, vez que exige dispêndio de ambas as partes, sendo aluguel o termo utilizado para representar o valor da retribuição pela locação. Note-se que se a cessão da coisa for a título gratuito, o contrato será o de comodato; é negócio consensual porque independe da entrega da coisa para que se aperfeiçoe. Assim, o locador