Art 544 Cpp

necessária. Recurso sem motivação é recurso inepto e não pode ser conhecido. Exceto à apelação, que, de acordo com o art. 61 do CPP que permite a subida dos autos à instância superior, “com as razões ou sem elas”. f) Unirrecorribilidade: a singularidade ou unirrecorribilidade, isto é, a parte não pode fazer uso de mais de um recurso para combater a mesma decisão. A propósito, o art. 593, §4º CPP. Contudo, há exceções: a) se a decisão do Tribunal comportar recurso extraordinário e…

recurso por outro, devendo o processo ser conhecido pelo Tribunal ad quem (Código de Processo Civil de 1939, art. 810 Diogo Simione). Antes de analisar esses pressupostos é de bom alvitre tecer algumas considerações sobre a existência do referido princípio no nosso ordenamento, em razão da ausência de dispositivo expresso sobre a matéria no Código de Processo Civil. Comentários Art. 579 do CPP: Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um…

hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art. 282 do CPC – polo passivo; controvérsia: art. 895 do CPC – previsão legal: art. 890 do CPC; art. 769 da CLT – valor da causa: art. 258 do CPC AÇÃO DE CUMPRIMENTO – admissibilidade; legitimidade ativa: art. 872, parágrafo único, da CLT – cabimento: art. 872,…

equivalente (termo inicial) e termina em dia útil (CPP, art. 184, 2°). Não deve ser confundido com início do prazo, pois este se dá com o termo inicial. Dias - Súmula 310, STF. “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”. Art. 240 (CPP), §único, com redação da Lei n°…

julgamento ser realizado por um órgão colegiado, ex vi os arts. 609 e seguintes do CPP, afigurando-se nulo, a teor do art. 564, IV, do CPP, o seu desprovimento por juízo monocrático, com base na aplicação analógica do art. 557 do CPC” (STJ, 5ª T., HC 22.510/RJ, rel. Min. Felix Fischer, j.5-11-2002, DJ, 16 dez. 2002, p. 353). O recolhimento do réu à prisão é desnecessário para interpor os embargos. Aliás, como já analisado, os arts. 594 e 595 do CPP foram expressamente revogados, de modo…

disposição desse Juízo, como incursos nas penas dos Arts. 34 e 35 da Lei 11.343/06, razão porque vem à presença de V.Exa., através do seu advogado infra-assinado, Bel. Luiz Gustavo do Nascimento Souza, legalmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado de Pernambuco sob o Nº 31788, para requerer, como requerido tem, a CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA, com ou sem FIANÇA, nos termos do Parágrafo Único do art. 310 do CPP, com a redação…

recursos repetitivos do STJ e da repercussão geral no STF. Trás também os aspectos sobre a lei 12.322 de 09 de setembro de 2010. Palavras-chave: Direito Processual Civil Principio da Fungibilidade Lei 12.322 de 2010 Agravo do Artigo 544 do CPC Agrado Regimental Artigo 557 do CPC SUMÁRIO Introdução .............................................................................................................01 I. CAPITULO - RECURSO Conceito e natureza…

verificar quando de sua interposição, se o recurso escolhido é o adequado para se obter o provimento requerido. Desta forma, pode-se se destacar no processo penal o recurso em sentido estrito que constitui um recurso interposto contra decisões dispostas no art. 581 do Código de Processo Penal. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior. Quanto ao o prazo de interposição de…

BASE NO ART. 403 §3º DO CPP, com base nos fatos e direitos que passa a narrar, para ao final, requerer: I – DOS FATOS 1 – A relação processual em epígrafe estampa como peça principal a denuncia de fls. 02/03, que traz em seu bojo “opinio delicti” externada pelo Douto Representante Ministerial lastreado no Inquérito Policial; 2 – A exordial acusatória em comento atribui ao peticionário a prática das condutas delitivas preconizadas nas normas penais incriminadoras textualizadas…

1: 16 Igualdade 1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 5:11 Desacato a autoridade 5:13-14 Descanso semanal remunerado 5: 17 Homicídio Simples Art. 121 – Matar alguém: Pena – Reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. § 1º - Se o agente comete o crime impelido por…