processo penal

EMBARGOS DE INFRINGESTE OU DE NOVIDADE:
Conceito
Recurso oponível contra decisão não unânime de segunda instância, desde que desfavorável ao réu.
22.12.2. Prazo
O prazo para a oposição dos embargos infringentes é de dez dias (10 dias), a contar da publicação do acórdão, sendo desnecessária a intimação pessoal (RTJ, 71/335).
22.12.3. Cabimento
Só podem ser opostos no caso de recurso em sentido estrito e apelação (RT, 534/346). Não cabem na revisão criminal, nem no julgamento do pedido de desaforamento, uma vez que estes não são recursos (RTJ, 46/616).
Não cabem também em sede de habeas corpus (RT, 584/469), bem como em acórdão constituído por maioria no julgamento de recurso ordinário em habeas corpus (STJ, 1ª T., AGRRHC 9.333/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 21-11-2000, DJ, 25 jun. 2001, p. 104). Igualmente são incabíveis em decisão proferida em ação penal de competência originária dos Tribunais (STJ, 6ª T., AGA 190.830/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 5-9-2000, DJ, 25 set. 2000, p. 146).
Admite-se o cabimento no caso de carta testemunhável contra denegação de recurso em sentido estrito.
Também admite-se no recurso de agravo em execução (STJ, 5ª T., REsp 336.607/DF, rel. Min. Gilson Dipp, j. 9-4-2002, DJ, 13 maio 2002, p. 221). É que o trâmite do agravo em execução, segundo a jurisprudência dominante, “segue o rito do recurso em sentido estrito, devendo o seu julgamento ser realizado por um órgão colegiado, ex vi os arts. 609 e seguintes do CPP, afigurando-se nulo, a teor do art. 564, IV, do CPP, o seu desprovimento por juízo monocrático, com base na aplicação analógica do art. 557 do CPC” (STJ, 5ª T., HC 22.510/RJ, rel. Min. Felix Fischer, j.5-11-2002, DJ, 16 dez. 2002, p. 353).
O recolhimento do réu à prisão é desnecessário para interpor os embargos. Aliás, como já analisado, os arts. 594 e 595 do CPP foram expressamente revogados, de modo que, se o réu não precisa recolher-se à prisão para recorrer, caso fuja, o recurso não poderá tornar-se