Art 544 Cpp

penal em seu art. 394, preceitua que o procedimento será comum ou especial, sendo classificados os primeiros como (ordinário, sumário ou sumaríssimo). O procedimento comum ordinário está previsto nos arts. 394 a 405 do CPP. É aplicado aos processos de crimes com pena privativa de liberdade, para os quais não haja previsão de rito especial e a sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos. Já o procedimento comum sumário é previsto nos arts. 394 §1º, II, e 531 a 538 do…

que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros (Art. 102, §3º, da C.F). * O recorrente deve arguir a controvérsia constitucional em todas as instâncias, de forma que a matéria já tenha sido discutida pelos demais órgãos jurisdicionais antes de chegar ao Supremo Tribunal Federal. * Cabimento: “Art. 102, da CF: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) III…

XXX - __ª VARA CRIMINAL, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOME, brasileiro, advogado do Escritório Modelo da Faculdade de Direito X, situado na Rua X, CEP X, Cidade X, Estado X, vem, respeitosamente, com amparo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal e, em observância aos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar: – AÇÃO DE HABEAS CORPUS – (com pedido de liminar) em favor de NOME COMPLETO, portador da cédula de identidade nº X,…

previstas no Art. 386 do CPP - Caberá Apelação – Art. 593, inciso I do CPP, exceto julgamento do réu por prática de crime político ( Lei de Segurança Nacional) – neste caso caberá ROC ao STF – Art. 102, inciso II alínea b CF. B) Proferidas pelo juiz presidente do Tribunal do Júri por deliberação dos jurados – sentença que condena ou absolve o réu prolatada pelo juiz que presidiu julgamento pelo tribunal do júri – Caberá apelação pedindo novo julgamento – Art. 593, inciso III do CPP.…

Tribunais Regionais Federais, desde que não unânimes (decisão por dois votos a um) e desfavoráveis ao réu. Nesse contexto, caracteriza-se como recurso privativo da defesa, regra esta que se ressalva tão somente nos embargos infringentes previstos no art. 538 do Código de Processo Penal Militar, o qual dispõe que o Ministério Público e o réu poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar.…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CURSO REGULAR - DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor Armando Antonio Sobreiro Neto SENTENÇA CRIMINAL (art. 381-CPP) Natureza jurídica. É um ato de jurisdição. Na sentença consuma-se a função jurisdicional do Estado, aplicando-se a lei ao caso concreto controvertido. Conceito. É o momento culminante do processo, pois nela se realiza a entrega da prestação jurisdicional. Sentido amplo. Qualquer pronunciamento da autoridade judiciária…

Siqueira e Maria do Rosário Siqueira, residente e domiciliado na Fazenda Boi Gordo, na Linha Amarela, Estrada do Arrozal, Município de Umuarama/Pr, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com fundamentos nos artigos 30 e seguintes do CPP e 100, § 2º, do Código Penal e demais dispositivos aplicados ao caso, oferecer, QUEIXA CRIME contra: ANTONIO SERRA, brasileiro, viúvo, agropecuarista, inscrito no CPF sob número 555.666.777-88, RG número 1.222.333-4 – SSP PR,…

STJ). O exame criminológico não é exigido em regra, mas pode sê-lo, de forma fundamentada e de acordo com as peculiaridades do caso (Súmula 439 do STJ). Nos crimes contra a administração publica a progressão ficará condicionada à reparação do dano (art. 33, §4º, CP). 2. Quais as hipóteses de regressão de regime? Nos termos do artigo 118 do LEP, são a prática de crime doloso ou de falta grave (mediante prévia oitiva do condenado) ou a condenação definitiva à pena que, somada ao…

domiciliado a (...); n°(...); bairro (...); cidade de Guaxupé/MG, representado nestes autos por seu procurador e advogado conforme proc. em anexo (art. 39, I do CPC) com escritório profissional situado a (...); n°(...); bairro (...); cidade de Guaxupé/MG, onde recebe avisos, notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 522 e seguintes do CPC propor: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, informa ainda que o recurso fora…

formação do processo: acusador –(Ministério Público ou querelante) – Estado Juiz – réu. Importante frisar que a interrupção da prescrição não ocorre com a citação do réu, mas com o recebimento da inicial acusatória, conforme estabelecido pelo Art. 117, I, do Código Penal. A citação é direcionada ao réu. Portanto, não pode ser citada qualquer pessoa em seu lugar, nem mesmo o seu advogado, ainda que se pudesse cogitar, paradoxalmente, a existência de procuração com…