Questionario 2

Questionário 2

1 Questão – Quais os prazos para interposição e apresentação das razoes do recurso em sentido estrito e do agravo em execução?

O recurso em sentido estrito está previsto no Código de Processo Penal nos artigos 581 à 592 de onde é possível extrair dentro de outras características que o prazo para sua interposição é de 5 dias da intimação da decisão impugnada (da publicação) ou do momento em que tomou conhecimento da mesma, já com relação à apresentação das razoes do RESE versa o artigo 588 do CPP, in verbis:

Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.

A partir da análise do dispositivo acima é concluso que o prazo de apresentação é de 2 dias a partir da interposição do recurso em comento.
Em cede de agravo em execução previsto, por sua vez, no artigo 197 da LEP o qual, vem a ser, recurso usado para impugnar toda decisão proferida pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo, tendo como prazo estipulado pela sumula 700 do STF que preceitua como sendo de 5 dias, a contar da ciência da decisão, o prazo para a sua interposição, segue abaixo os referidos dispositivos legais:

Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

SÚMULA Nº 700 - STF - DJ DE 09/10/2003 Enunciado:
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

2 Questão – O recurso em sentido estrito e o agravo em execução possuem efeito regressivo? Discorra sobre tal efeito. Fundamente sua resposta.

Para o natural desenvolvimento da questão alhures suscitada é de suma importância a breve explanação do que viria a ser o questionado efeito regressivo e sua