Art 515

o Tribunal dar provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que a Súmula do STJ invocada na sentença não deve ser prestigiada? A questão a ser enfrentada é bastante polêmica e envolta de críticas. O foco da questão recai sobre o § 1º do Art. 518 do Código de Processo Civil, inserido pela Lei nº 11.276/2006. Alguns juristas afirmam que o referido parágrafo fere de morte o princípio do duplo grau de jurisdição e do contraditório; outros, no entanto, dizem que o dispositivo não…

DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DE CAUTELAR. INAPLICABILIDADE NO CASO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM OS ARTIGOS 845 C/C ART. 355 E 357, TODOS DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento nº 8097836 PR 809783-6, Relator Des. Fernando Wolff Bodziak, 11ª Câmara Cível, Julgamento em 14/03/2012).(grifamos.) 11. Ainda nesse sentido também é o…

previstas no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, no rol taxativo do art. 496. É tida como “o recurso por excelência, porquanto é por meio dela que se insurge contra a sentença (...)"1 Consoante o art. 162, § 1º, do diploma legal em comento, com redação alterada pela Lei nº 11.232/2005, a sentença é o ato do juiz que põe termo ao procedimento, tanto com julgamento do mérito (art. 267, do CPC) como sem julgamento deste (art. 269, do CPC). Em outras palavras, a apelação é apropriada…

CIVIL PARA ESTA MODALIDADE DE PROCEDIMENTO. PERÍCIA EM DESACORDO COM O CONTIDO NOS ARTIGOS 956 E 957, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA AO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. "APELAÇÃO CÍVEL -"AÇÃO DEMARCATÓRIA COM QUEIXA DE ESBULHO E TURBAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR"- AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DOIS ARBITRADORES E UM AGRIMENSOR PARA LEVANTAREM O TRAÇADO DA LINHA…

Processo Civil OAB - FGV Prof. Juliano Colombo RECURSOS APELAÇÃO A Apelação está regulada no CPC do art. 513 ao art. 521, sendo o recurso cabível da sentença, seja ela terminativa (sem julgamento do mérito, de regra art. 267) seja ela definitiva (com julgamento do mérito, de regra art. 269). Requisitos: - Adequação - Preparo - Tempestividade - Cabimento O art. 513 do CPC assim preceitua: “Da sentença caberá apelação”. Neste contexto, sob a análise dos atos processuais do juiz, a…

Súmula nº 30 do TST: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. “Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.” Comentários: 4- Súmula nº 126 do TST: RECURSO. CABIMENTO. “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.” Comentários: 5- Súmula nº 128 do TST: DEPÓSITO RECURSAL.…

DILATÓRIO - PEREMPTÓRIO QUANTO AOS DESTINATÁRIOS - PRÓPRIOS - IMPRÓPRIOS → CONTAGEM DOS PRAZOS (ART. 184, CPC) -INÍCIO DO PRAZO → IP -INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO → ICP ICP = IP ? ICP = IP+1 (CASO SEJA DIA ÚTIL) AULA DIA 11/9/12 ESPÉCIES DE DISSÍDIOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - RITO ORDINÁRIO - RITO SUMÁRIO (LEI Nº5584/70) - RITO SUMARÍSSIMO (ART. 852-A ATÉ 852-I, CLT) DISSÍDIOS COLETIVOS -AÇÕES COLETIVAS STRICTU SENSU OU…

indenização, com isso provasse o valor novo) No NCPC continua-se tendo a liquidação por arbitramento e a liquidação por artigos, ocorre que agora a liq. por artigos recebe o nome/denominação de liquidação pelo procedimento comum. Plano de aula 6: Art. 509 ao 512 do NCPC tem a forma de se proceder a liquidez. As modalidades são liquidação por arbitramento e por procedimento comum de acordo com o NCPC. PA 7 Cumprimento de sentença: 1. Cumprimento de sentença: 2. Cumprimento…

cópias do instrumento do contrato às fls. 14-16 e das notificações da ré à fl. 17 e 19. A ré foi regularmente citada por carta precatória (fl. 64) e ofereceu contestação às fls. .78-83. Inicialmente, requer o indeferimento da inicial com fulcro no art. 283 do CPC, sob a alegação de que a autora não juntou documento hábil a comprovar o valor da dívida nem juntou a tabela de preços. No mais, sustenta que, findo o prazo de vigência do contrato, recebeu notificação da autora alertando…

EFEITOS DEVOLUTIVOS E TRANSLATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO Fernanda Lopes Calonego* SUMÁRIO: 1. Noções preliminares; 2. Efeito devolutivo; 3. Efeito translativo; 4. Análise do § 3º, art. 515 do CPC, adicionado peia Lei nº 10.352/01; 5. Efeito expansivo; 6. Conclusões; 7. Referências. 1. NOÇÕES PRELIMINARES A doutrina mais tradicional identifica, em relação à interposição dos recursos, a ocorrência de dois efeitos principais: o devolutivo e o suspensivo. O primeiro, que todo e…