Dir Civil Juliano Colombo 20E M

Processo Civil
OAB - FGV

Prof. Juliano Colombo

RECURSOS

APELAÇÃO
A Apelação está regulada no CPC do art. 513 ao art. 521, sendo o recurso cabível da sentença, seja ela terminativa (sem julgamento do mérito, de regra art. 267) seja ela definitiva (com julgamento do mérito, de regra art. 269).
Requisitos:
- Adequação
- Preparo
- Tempestividade
- Cabimento
O art. 513 do CPC assim preceitua: “Da sentença caberá apelação”.
Neste contexto, sob a análise dos atos processuais do juiz, a apelação caberá somente do ato processual qualificada como sentença, sendo esta, atualmente, disciplinada pelos arts. 267 e 269 do
CPC.
Igualmente, como todos os outros recursos estará submetida ao juízo de admissibilidade (conhecimento/ não conhecimento), antes de adentrar propriamente no mérito.
“A apelação é o recurso por excelência, de cognição ampla (...). Esta ampla cognição permite que se impugne a ilegalidade ou a injustiça da sentença, bem como propicia o reexame de toda a prova produzida no processo”. 1
Assim, ataca-se tanto o error in judicando como o error in procedendo, reforma ou invalidação da sentença. 2
Requisitos:
Conforme art. 514 do CPC, deverá ser interposta por petição escrita dirigida ao juiz e deverá conter:
a) Os nomes e a qualificação das partes;
b) Os fundamentos de fato e de direito (as razões são interpostas juntamente com a petição de interposição); c) O pedido de nova decisão. (reforma ou invalidação)
Importa referir que a interposição do recurso será feita no juízo a quo (requer o recebimento, processamento e remessa ao Tribunal), sendo o pedido de nova decisão para o juízo ad quem.
“O recurso sem assinatura de advogado não é inexistente, devendo, nas instâncias, ser propiciada à parte a oportunidade de sanar a irregularidade” (STJ – 4ª. T., REsp 142.022-SC, rel. Min. Sálvio de
Figueiredo)

1

Nelson Nery Junior.
“Sentença é o pronunciamento do juiz que contém uma das matérias do CPC 267 ou 269 e que, ao mesmo tempo, extingue o processo ou a fase de