Art 515

dos danos materiais que não foi impugnado? Não atinge, pois não foi transferido ao Tribunal, que assim estaria decidindo extra petita. A profundidade do efeito devolutivo também é conhecida como efeito translativo do recurso. Sobre o tema ler o art. 515, §§ 1 e 2 do CPC1. 2. Recursos em espécie 2.1. Apelação: é recurso contra a sentença, prazo de 15 dias e ela possui características marcantse. As regras de apelação tradicionalmente costumam serem regras gerais. Boa parte do…

principalmente no que se refere ao sistema recursal. Pelo art. 267 não há maiores questionamentos por se tratar das causas de extinção do processo, sendo natural o recurso de apelação. A complicação se dá com o art. 269, que se refere ao mérito como sendo sentença. A grande questão está no fato de que existem atos que não resolvem todas as questões do mérito, mas apenas parte dele. Assim sendo, esses atos podem até se encaixar numa das hipóteses dos arts. 267 e 269 e o recurso de…

ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA E, NOS TERMOS DO ART. 515, §3º, DO CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1 Tribunal de Justiça de Minas Gerais DES. MARCOS LINCOLN RELATOR. DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR) VOTO DALMO ÉDSON CORDEIRO ajuizou "AÇÃO DE COBRANÇA" em face da FUNDAÇÃO…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo evidenciar as novas técnicas de direito processual na busca da celeridade e efetividade no que tange ao Poder Judiciário. O estudo analisa o disposto no artigo 515 §3º, o qual trata da Teoria da Causa Madura; o artigo 543 – A, no que diz respeito à Repercussão Geral; a Súmula Impeditiva de Recurso, prevista no artigo 518; e a Supressão de Instância, prevista no artigo 517, todos do Código de Processo Civil.

parte formula pedidos sucessivos e o primeiro é rejeitado, pode a parte devolver a matéria ao Tribunal? 16) Em que hipótese pode se aplicada a regra do § 3º do art. 515? 17) É possível a aplicação do § 3º do art. 515 do CPC se existir questão de fato que já estiver suficientemente provada por documentos? 18)A aplicação do § 3º do art. 515 depende de requerimento da parte? 19)Há reexame de fatos e provas em sede de recurso de apelação? 20)É possível argüir fato novo na apelação?…

sustenta Marinoni: “Em conclusão, é correto afirmar que o legislador infraconstitucional não está obrigado a estabelecer, para toda e qualquer causa, uma dupla revisão em relação ao mérito, principalmente porque a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, garante a todos o direito à tutela jurisdicional tempestiva, direito este que não pode deixar de ser levado em consideração quando se pensa em “garantir” a segurança da parte através da instituição da “dupla revisão”.”…

SILVA JUSTINIANO RIBEIRO Acórdão Nº 531.334 E M E N T A JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. CDC. PERDA DE BAGAGEM EM VOO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2005. PEDIDO AJUIZADO EM ABRIL DE 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DE MÉRITO PELA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1)Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante do fato de que se trata de pedido indenizatório decorrente de extravio…

pelo juiz de 1ª instância – “A QUO”); Sentença é ato do juiz que resolve (art. 269 do CPC) ou não (art. 267 do CPC) o mérito da causa – art. 162, § 1º, do CPC; Exemplo: Se o problema mencionar que o juiz julgou total ou parcialmente procedente o pedido ou que julgou improcedente houve resolução do mérito. (A RESOLUÇÃO OU NÃO DO MÉRITO TEM RELEVÂNCIA PARA O PEDIDO) Princípio “tantum devolutum quantum appellatum” – (art. 515 c/c 505) Tribunal fica limitado à vontade do Apelante em…

pelo juiz de 1ª instância – “A QUO”); Sentença é ato do juiz que resolve (art. 269 do CPC) ou não (art. 267 do CPC) o mérito da causa – art. 162, § 1º, do CPC; Exemplo: Se o problema mencionar que o juiz julgou total ou parcialmente procedente o pedido ou que julgou improcedente houve resolução do mérito. (A RESOLUÇÃO OU NÃO DO MÉRITO TEM RELEVÂNCIA PARA O PEDIDO) Princípio “tantum devolutum quantum appellatum” – (art. 515 c/c 505) Tribunal fica limitado à vontade do Apelante em…

sua admissibilidade a existência de súmula do STJ ou do STF endossando a sentença (CPC, art. 518, § 1º, com redação da Lei 11.276/2006). No topo da pirâmide, um mecanismo de filtragem foi adaptado no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, para cujo conhecimento deve ser demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais objeto da impugnação no Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A, com redação da Lei 11.418/2006). Um outro filtro foi colocado na porta…