Intensivo i

INTENSIVO I – Direito Processo Civil – Fredie Didier – 07.08.2012
Material de aula elaborado pela monitora Carla Paranaguá.

INTENSIVO II
Disciplina: Direito Processual Civil
Professor: Fredie Didier
Data: 07.08.2012

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA

Índice

1. Anotações de aula
2. Simulados

I. ANOTAÇÕES DE AULA
Data: 07.08.2012

Tema da aula: Recursos

1. Efeitos dos recursos

1.1. Efeito Substitutivo: decorre do julgamento do recurso para que esse efeito ocorra. Se inadmissível não produz esse efeito. É o efeito que o julgamento do recurso tem de substituir a decisão recorrida.
Isso somente ocorre se o recurso for julgado. Importante esse efeito, porque você precisa saber no processo qual foi a última decisão, que é a decisão que substitui por último. E esta última decisão é o título executivo, que poderá ser objeto de uma ação rescisória.
Existe um caso e só um, em que o recurso é julgado, mas não há efeito substitutivo. É quando se trata de recurso para invalidar que tenha sido provido.
Em todos os demais casos há substituição, mesmo quando o Tribunal não acolhe o recurso.

1.2. Efeito Devolutivo: é o efeito que todo recurso tem, de devolver a análise da questão. O recurso transfere a análise da questão para o órgão ad quem. A questão volta a ser examinada, agora, pelo órgão ad quem. Ele tem dupla dimensão:

a) extensão do efeito devolutivo ou dimensão horizontal: é aquela dimensão que determina o quê o órgão ad quem terá de examinar, o que terá de ser decidido, delimitando a área de atuação do Tribunal.
Essa delimitação é feita pelo recorrente, por isso fala-se que o efeito devolutivo se vincula ao efeito dispositivo. O Tribunal fica vinculado a essa delimitação, sob pena, de violar as regras de congruência, de modo a decidir ultra ou extra petita.

b) profundidade do efeito devolutivo ou dimensão vertical: O efeito devolutivo transfere a