Art 515

todo território nacional e autoriza a sua publicação. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Aprovar a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, versão 2002, para uso em todo o território nacional. Art. 2o Determinar que os títulos e códigos constantes na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO/2002, sejam adotados; I – nas atividades de registro,…

efeito devolutivo ou se é autônomo a ele. A interposição de recurso gera a transferência ao tribunal ad quem da matéria impugnada, provocando o seu reexame. A isso se dá o nome de efeito devolutivo dos recursos, que vem previsto no caput do artigo 515 do Código de Processo Civil “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.” Nisso, cabe frisar que o efeito translativo, diferentemente do efeito devolutivo, não tem origem no princípio dispositivo, mas sim no…

ANEXO I – IN 971 RFB/2009 TABELA DE ALÍQUOTAS POR CÓDIGOS FPAS CÓDIGO DO FPAS 507 507 Cooperativa 515 515 Cooperativa 523 531 540 558 566 566 Cooperativa 574 574 Cooperativa 582 590 604 612 612 Cooperativa 620 639 647 655 680 736 ALÍQUOTAS (%) Prev. SalárioFundo Total GILRAT INCRA SENAI SESI SENAC SESC SEBRAE DPC SENAR SEST SENAT SESCOOP Social Educação Aeroviário Outras Ent. Ou ----0001 0002 0004 0008 0016 0032 0064 0128 0256 0512 1024 2048 4096

RECURSOS EM ESPÉCIE APELAÇÃO APELAÇÃO Cabimento Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 162, § 1º, CPC Terminativa (art. 267, CPC) - s/ resolução do mérito Definitiva (art. 269, CPC) – c/ resolução do mérito APELAÇÃO Exceções: Recurso Inominado – Sentenças juizado (art. 41, Lei nº 9.099/95) Embargos Infringentes contra sentenças em execução fiscal (art. 34, Lei nº 6.830) Recurso Ordinário Constitucional contra sentenças com partes Estado estrangeiro ou organismo…

a - apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? 2) O que deve conter? 3) Pode ser interposta por fax? 4) O que objetiva? 5) Qual o prazo? 6) Pode se fazer acompanhar de documentos? 7) Quais os efeitos em que a apelação pode ser…

o Tribunal declará-lo procedente ou improcedente. III) Pressupostos de Admissibilidade: a) Decisão recorrível : arts. 504 e 522 CPC b) Legitimação : art. 499 CPC c) Tempestividade : art. 178 e seguintes CPC, art 508 CPC d) Regularidade formal : preparo (art. 511 CPC) APELAÇÃO : - Recurso cabível contra sentença : art. 162 § 1º CPC; art. 513 CPC - Recurso comum a todos os ordenamentos modernos que descendam do direito romano-canônico. 1) Juízo de

dias (art. 508 do CPC) - A apelação é o recurso de maior devolutividade, pois o tribunal poderá rever toda a matéria, inclusive instrução probatória - A apelação possui em regra tanto o efeito devolutivo quanto o suspensivo, porém em algumas hipóteses este recurso será recebido somente no efeito devolutivo - Neste art. 520 estão previstas hipóteses em que a apelação não será recebida no efeito suspensivo, isso ocorre em casos de urgência, como a condenação à prestação de alimentos:…

Majoritariamente, entende-se que recurso é a continuação do procedimento, isto é, um prolongamento do exercício do direito de ação dentro do mesmo processo. No Processo do Trabalho, porém, no tocante às decisões interlocutórias, observa-se a regra inserta no art. 893, §1º da CLT, ou seja, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato (na verdade, quando da interposição do recurso contra decisão de mérito, poderá a parte que se sentir prejudicada, desde que preenchidos…

genéricos já expostos na teoria geral, deverá também não estar em confronto com súmula do STJ ou STF. 1.4 - EFEITOS Efeito devolutivo: permite ao órgão ad quem, como regra geral, a reapreciação da matéria objeto de impugnação, nos termos do caput do art. 515 do Código de Processo Civil, consagrando a máxima tantum devolutum quantum appellatum. De acordo com os parágrafos 1º e 2º, devolve-se ao tribunal de todas as questões discutidas nos autos do processo, ainda que a sentença não…

RECURSO ORDINÁRIO DEFINIÇÃO: art. 895 da CLT O recurso ordinário, nos termos do artigo 895 da CLT é o pedido que se faz à Instância superior no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores. Referido recurso é cabível tanto das decisões terminativas ou definitivas proferidas pelas varas do trabalho e juizes investidos na jurisdição trabalhista e ou nas decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de competência originária (Ação