Art 515

Trabalho de Civil Definição: Mora é demora, é o não cumprimento da obrigação no tempo, forma ou lugar acordado ou determinado, porém, com a possibilidade de ser cumprida depois (CC/2002, art. 394). Caso se torne inútil o cumprimento posterior, temos já a figura da do inadimplemento absoluto. Espécies: a) Mora do devedor Debitoris (Mora Solvendi): Caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. A mora do devedor pressupõe…

sim a interpretação correta da lei pelos tribunais do trabalho. Importante destacar que o prazo para a interposição e contra-razões do recurso de revista é de oito dias, sendo o mesmo julgado por uma das Turmas do tribunal Superior do Trabalho (art. 5º, a, da lei 7.701/88). A exemplo dos demais recursos trabalhistas, o recurso de revista deve preencher todos os requisitos de admissibilidade recursal (tempestividade, preparo, legitimidade, capacidade, etc.) sob pena de conhecimento.…

com direito ao FGTS; 04 Empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado (Lei n 9.601/98), com as alterações da Medida Provisória n° 2.164-41, de 24/08/2001; 05 Contribuinte individual - Diretor não empregado com FGTS (Lei nº 8.036/90, art. 16); 06 Empregado doméstico;(categoria utilizada a partir da competência 03/2000) 07 Menor aprendiz – Lei n° 10.097/2000; 11 Contribuinte individual - Diretor não empregado e demais empresários sem FGTS; 12 Demais agentes…

Desembargadores, 1 - TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, considerando que o termo de recebimento pelo Ministério Público foi datado de 25 de setembro (termo a quo) findando em 02 de outubro (termo ad quem), em razão do que dispõe o art. 184, § 1º do CPC, considerando que o prazo para contra-minutar é de 05 (cinco) dias. 2 – DOS FATOS O Ministério Público de Pernambuco (sendo admitido a posteriori como litisconsorte ativo para a Defensoria Pública do Estado de…

PRAZO – Art. 508 do CPC – 15 dias  Das sentenças do Juizado Especial cabe RECURSO INOMINADO no prazo de 10 dias.  Petição dirigida ao Juízo ‘a quo’, com as razões do inconformismo e pedido de nova decisão para o Juízo ‘ad quem’ APELAÇAO  Possui EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, com exceção do previsto no artigo 520 do CPC.  O pedido de reforma pode ser parcial ou total  As questões que fizeram parte do recurso de AGRAVO não poderão ser suscitadas, pois alcançaram a preclusão. …

.... 4 Da possibilidade de dispensa do inquérito policial – art. 513 do CPP .... 4 Do procedimento especial em crimes inafiançáveis – art. 514 do CPP ... 5 Possibilidade de o acusado examinar os autos – art. 515 do CPP........... 6 Rejeição da denúncia ou queixa – art. 516 do CPP ................................. 6 Citação do acusado – art. 517 do CPP .................................................... 7 Instrução criminal – art. 518 do CPP ................................................

Provisória n° 2.164-41, | | |de 24/08/2001; | |05 |Contribuinte individual - Diretor não empregado com FGTS (Lei nº 8.036/90, art. 16); | |06 |Empregado doméstico;(categoria utilizada a partir da competência 03/2000) | |07 |Menor aprendiz – Lei n° 10.097/2000;

0103 JOAO EVANGELISTA SOBRINHO, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face do Estado do Piauí, por seu advogado infra firmado, inconformado com r. sentença, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente e com fulcro no art. 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região para apreciação do apelo, foi concedido o beneficio a gratuidade da justiça no corpo da sentença…

usada procura-se a mais específica. Sempre que houver norma específica – descarta-se o código. Dentro do CPC – Cada livro deverá ser tratado como norma especial dentro da fase que o processo atravessa. Processo de conhecimento inicia com a PI (art. 282) Será distribuída (por sorteio) Será autuado Recebe um número de registro e está pronta para a conclusão que pode ser: a) Cite-se: Decisão de mero expediente – de mero impulso b) Emende: (Dá apenas andamento) – ex.: ajustes…

________________________________________ I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista,…