Art 515

trate de decisão interlocutória. Outra exceção é a da sentença que decreta a falência, objeto de agravo de instrumento e não de apelação. APELAÇÃO – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE O prazo para a interposição é de quinze dias, observado o disposto nos arts. 188, 191 do CPC e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. Pode ser feita por fax, nos termos da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999. Haverá um prazo de cinco dias para que seja apresentado o original. Onde tiver previsão, pode ser…

aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5.º, LV). Contra decisões prolatadas nos dissídios de alçada (que não ultrapassam dois salários mínimos) não caberá recurso, salvo se versarem sobre matéria constitucional (Lei 5.584/1970, art. 2.º, § 4.º). Princípio da unirrecorribilidade Também conhecido como princípio da singularidade ou da unicidade recursal, o princípio em…

e levá-lo à consecução de seus objetivos: a prestação jurisdicional, a paz social e a justa composição da lide”. O princípio da lealdade processual está esculpido no art. 16 do CPC, que diz: “responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”. O próprio Código de Processo Civil, em seu art. 17 e incisos, define a litigância de má-fé como aquele que: “I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II -…

previstas nos arts. 267 e 269 do Código de Processo Civil, isto implica dizer que há algumas sentenças que extinguem o processo, por exemplo, as sentenças de improcedência, as sentenças declaratórias e as sentenças constitutivas. Desde que, confirmadas em grau de recurso, ou se não for interposto o recurso, visto que não comportam fase de execução. O recurso ordinário é cabível para anular ou reformar a sentença proferida por juiz do trabalho, esteja ela contida na hipótese do art. 267…

BÁSICA DA APELAÇÃO Requisitos Art. 513 e ss., CPC. Interposição Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que fará o juízo de admissibilidade do recurso, recebendo-o nos efeitos cabíveis. Razões do recurso de apelação dirigidas ao Tribunal competente. Partes Tratamento: apelante e apelado Hipóteses de cabimento Decisões que extinguem o processo sem resolução de mérito (art. 267, CPC) e decisões que resolvem o mérito da lide (art. 269, CPC). Prazo:…

EM PARTE. 1. Não transcorridos cinco ou mais anos entre a concessão do benefício do autor e o ajuizamento da petição inicial, rejeita-se a prejudicial de prescrição (Lei nº 8.213/91, art. 103). 2. Não se conhece do recurso na parte em que se distancia da matéria posta decidida nos autos (CPC, arts. 514, inciso II, e 515, caput). 3. Recurso conhecido em parte, mas improvido. (TRF-1 - AC: 30738 MG 93.01.30738-3, Relator: JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 14/04/1998, SEGUNDA…

PRINCIPIOS GERAIS DA LEI PROCESSUAL P°. do contraditório (art. 517º) P°. do dispositivo (264°, 3°/1 e 661°) P°. da igualdade das partes (art. 3° - A) P°. da aquisição processual (art. 515°) P°. da imediação (art. 652°/3) PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO ART 517º Proporciona a cada uma das partes a possibilidade de defesa contra as provas oferecidas pela outra. Proporciona a ambas as partes a possibilidade de se pronunciarem sobre as provas trazidas ao…

Contudo, constitui exceção ao referido princípio, a remessa de ofício ou reexame necessário, conforme art. 475 do CPC , bem como a Súmula 303 do TST. Assim, de acordo com o art. 475 do CPC somente as sentenças de mérito estarão sujeitas à remessa necessária de que trata o referido artigo e simplesmente produzirão seus efeitos depois de reexaminadas pelo Tribunal competente. No entanto, no § 2º do art. 475 do CPC, será dispensado o reexame obrigatório sempre que a condenação ou o…

1994/0005267-7 Relator(a) Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 22/03/1994 Data da Publicação/Fonte DJ 09/05/1994 p. 10871 Ementa APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS. A REGRA ACOLHIDA PELO ARTIGO 515 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APELA-SE TANTO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO COMO AO DE EXECUÇÃO E TAMBEM NÃO PERMITE EXCEÇÃO PELO FATO DE AS NORMAS TIDAS COMO INCIDENTES, EM SEGUNDO GRAU, SEREM DE ORDEM PUBLICA. A APLICAÇÃO DESSAS HAVERA…

BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a…