Senhora

PRINCIPIOS GERAIS DA LEI PROCESSUAL
P°. do contraditório (art. 517º)

P°. do dispositivo (264°, 3°/1 e 661°)

P°. da igualdade das partes (art. 3° - A)

P°. da aquisição processual (art. 515°)

P°. da imediação (art. 652°/3)

PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO ART 517º

Proporciona a cada uma das partes a possibilidade de defesa contra as provas oferecidas pela outra.

Proporciona a ambas as partes a possibilidade de se pronunciarem sobre as provas trazidas ao processo pelo tribunal

Salvo disposição em contrário, as provas não serão admitidas nem produzidas sem a audiência da parte contra quem são requeridas (art. 517°/1)

P° DO INQUISITÓRIO
Princípio que caracteriza os processos de jurisdição voluntária, segundo o qual o juiz pode investigar livremente os factos, em conformidade com o disposto no artigo 1409°/2

PRINCIPIO DO DISPOSITIVO ARTS. 264º, 3º/1 E 661º

O tribunal não pode resolver o conflito de interesses sem que tal lhe seja pedido pela parte.

É a parte que deve requerer ao tribunal a tutela jurisdicional adequada à reparação do seu direito.

É às partes que compete alegar os factos essenciais, só podendo o juiz servir-se dos que foram alegados.

É a parte vencedora na acção de condenação que terá de propor a acção executiva, de acordo com este principio

PRINCIPIO DA IGUALDADE DAS PARTES ART. 3º A

Confere igualdade de oportunidades a ambas as partes.

PRINCIPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL ART. 515º

Os materiais aduzidos por uma das partes ficam adquiridos para o processo, mesmo que sejam favoráveis à parte contrária. Tem-se em vista obter uma decisão do pleito que esteja, o mais possível, em conformidade com a situação real.

PRINCIPIO DA IMEDIAÇÃO ART. 652º/3

Toda a produção da prova deve realizar-se perante o tribunal de uma forma directa.

Este contacto directo com as partes ou as testemunhas, permite aos juizes formular as perguntas que considerem
pertinentes,