Art 515

Desta forma, iremos aborda e explanar sobre os artigos 11º até artigo 18º da Lei 12.016/2009. Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4o desta Lei, a comprovação da remessa. Vale salientar, quanto ao dispositivo…

uma das cláusulas especiais..., intimando-o ao comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa, a preempção ou preferência é uma cláusula especial do contrato de compra e venda e é disciplinado pelos art. 513 e ss. De acordo com a lei, o conceito da cláusula é: Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra,…

impugnada no todo ou em parte), 512 (aquilo 3 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO que não foi objeto de recurso não foi devolvido e, portanto, não pode ser analisado) e 515 (aquilo que não foi objeto de impugnação não é devolvido). Exemplo: há os pedidos de dano moral (1), de danos emergentes (2), de lucro cessante (3) e de dano estético (4). É proferida sentença de procedência quanto a todos os pedidos.…

FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. Definição 2. Indicação do Fundo de Previdência e Assistência Social 3. Tabela de Códigos FPAS com atividades 3.1.0 - Código 507 3.1.1 - Código 515 3.1.2 - Código 523 3.1.3 - Código 531 3.1.4 - Código 540 3.1.5 - Código 558 3.1.6 - Código 566 3.1.7 - Código 574 3.1.8 - Código 582 3.1.9 - Código 590 3.2.0 - Código 604 3.2.1 - Código 612 3.2.2 - Código 620 3.2.3 - Código 639 3.2.4 - Código 647 3.2.5 - Código 655 3.2.6 - Código 663 3.2.7 - Código 671 3

MÉRITO - POSSIBILIDADE - ART. 515, § 3º, DO CPC - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO CESP - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA – LEIS Nº 7.713/88 E 9.250/95 - PRAZO QUINQUENAL - DECADÊNCIA PARCIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Nulidade extrapetita da r. sentença monocrática, em razão de se tratar de sentença. II - A jurisprudência pátria vem entendendo ser possível a exegese extensiva do disposto no parágrafo 3º do art. 515 do Código…

CIVIL BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato quando há error in iudicando; - error in iudicando: é o…

sendo cumprida em seu inteiro teor. DO DIREITO: A locação de edificação comercial é regida por lei especial, qual seja a de nº 8.245/91. E o legislador ao propô-la, estabeleceu no art. 51 o direito do locatário a renovação o contrato de aluguel por igual período. Assim dispõe o referido artigo: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar…

2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 ALIQ RAT: 0,0 TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------LOGRADOURO: SHC CLSWN504 BLOCO B TERREO LJ 70 CIDADE: BRASILIA UF: DF CEP: 72000-000 BAIRRO: SUDOESTE TELEFONE: 61-33448103 CNAE: 9602501 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------APURAÇÃO DO VALOR A RECOLHER:…

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Laceda Atividade Simulada – Área Cível APELAÇÃO Base Legal – artigos 513-521 do CPC Prazo – 15 dias Notas importantes – atenção nos artigos 515 §3º e 518 §1º do CPC A apelação é o recurso cabível contra as sentenças. A apelação, consoante se depreende do artigo 513 é cabível tanto para as sentenças com resolução de mérito como para aquelas em que não há sua resolução (as chamadas sentenças terminativas). É…

Recurso da Apelação Aspectos Gerais. Cabimento. Extensão A apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do art. 162 §1, sentença é o ato do juiz que põe fim ao processo, com ou sem julgamento de mérito. Para fins de apelação, portanto, a sentença é o ato terminativo do processo, independentemente de seu conteúdo. Na apelação, é possível voltar discutir todas as questões discutidas em primeiro grau, tanto as de fato quanto as de direito