Art 515

NÃO OPONÍVEL AO COLÉGIO CONTRATADO. MÉRITO. ART. 515, § 3º DO CPC. DÍVIDA INCONTROVERSA. CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O CONTRATO. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório Cuida-se de recurso de apelação à sentença de fls. 173/178, proferida em ação de cobrança pelo procedimento sumário, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 267, inc. VI do Código de…

PETIÇÃO INICIAL Conceito: é a peça escrita em que o demandante formula a demanda a ser objeto de apreciação do juiz e requer a realização do processo até final provimento que lhe conceda a tutela jurisdicional. Características: Peça formal: Observa art. 840 da CLT e 282 do CPC Rompe-se a inércia do Judiciário Individualiza os sujeitos da lide: limites subjetivos da lide (reclamante e reclamado) Requisitos da inicial trabalhista exigidos pela CLT: Confrontando-se os requisitos…

v. 40, n. 4, pp. 515-523, out./dez. 2009 Ψ Intervenção no abuso sexual intrafamiliar: ingerência invasiva ou proteção devida? Liana Fortunato Costa Ivonete Araujo Carvalho Lima Granjeiro Universidade de Brasília Brasília, DF, Brasil Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal Brasília, DF, Brasil Viviane Amaral dos Santos RESUMO Este texto se propõe a discutir os aspectos jurídicos e psicológicos presentes no abuso sexual intrafamiliar. Pensamos a proteção da criança…

mencionados anteprojetos, verifica-se consubstanciarem-se em avanços, todas as alterações propostas, sendo algumas de maior relevância. Sobre estas propostas de maior relevância, veja-se as seguintes considerações: “Art. 273. §1º - A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um dos pedidos cumulados, ou parcela de um deles, tornar-se incontroverso no curso do processo.” A alteração trazida no §1º do artigo 273 é…

procedimento, a relação controvertida é de natureza contratual. 2.- Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 3.- Recurso Especial provido. 2.- Alega o embargante que, uma vez provido o Recurso Especial, seria necessário que o mérito da demanda fosse…

no perigo eminente (ameaça) ou efetivo (atentado). O líder deve organizar e pensar no treinamento, equipar e manter a equipe trabalhando em harmonia. 2. REGULAMENTAÇÃO E REQUISITOS DE AUTORIZAÇÃO O artigo 36 da Portaria 387/06 ....... Art. 36. O exercício da atividade de segurança pessoal dependerá de autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: I - possuir autorização há pelo menos 01 (um) ano na atividade de vigilância patrimonial ou…

sentenças (art.513 do CPC) e o agravo é o cabível das decisões interlocutórias (art.522 do CPC), sendo os despachos irrecorríveis, observando, assim, que nem todos os atos do Juiz admitem recursos. Apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada, ou mesmo sua anulação. A apelação, conforme determina o art.…

APELAÇÃO Fundamento Legal – Artigo 513 a 521 (prazo: 15 dias – artigo 508) Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º - Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões…

benefícios previdenciários não são concedidos de ofício administrativamente pelo INSS, ou seja, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo. Todavia, como toda regra, ha exceção prevista na legislação se encontra no Decreto nº 3.048/99, art. 76 ao disciplinar que deve ser concedido o auxílio doença de ofício pelo INSS quando verificada a incapacidade do segurado. Importante salientar que mesmo o benefício concedido de ofício pelo INSS é passível de recurso na via…

PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS EMPRESA Nº ARQUIVO: Ivh1A4u2PhO0000-1 EMPRESA: MIX PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME Nº CONTROLE: Gj5qKmxn3Aq0000-1 INSCRIÇÃO: 07.849.226/0001-00 COMP: 01/2014 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 ALIQ RAT: 0,0 FAP: 0,00 RAT AJUSTADO: 0,00 INSCRIÇÃO: TOMADOR/OBRA: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------LOGRADOURO:…