Art 515

5. Apelação (arts. 513/521, CPC). É o recurso cabível contra sentenças, segundo redação expressa do art. 513 do CPC. Apelação é o recurso mais comum, chamado de recurso por excelência contra a sentença. Também é chamado de recurso modelo, já que seu processamento muitas vezes é tido como subsidiário para o trâmite dos outros recursos. A apelação tem seu prazo de 15 (quinze) dias, expresso no art. 508 do CPC. Efeitos: a apelação tem como efeitos obrigatórios…

parte sucumbente, no todo ou parcialmente, quando da prolação de Sentença Judicial, com julgamento do mérito (art. 269, incisos), ou sem o julgamento do mérito (art. 267, incisos). Em outras palavras, a apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. A…

anulação. 267,285-a, extra – petita, cerceamento de defesa, nulidade absoluta insanável. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIS DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...[ ao juízo de 1º instância art. 514 CPC] Deixar um espaço de 10 linhas Processo atuado pelo número ... Nome do apelante, já qualificado nos autos da Ação ..., pelo rito ..., que move em face de, nome da parte apelada, vem por seu advogado,

prazo legal (arts. 508 e 513/CPC), eis que data venia não concorda com os temos da R. Decisão de fls. Requer seu envio para a egrégia instância superior, para o que, solicita que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem, para apreciação devida. Diante das disposições do Art. 520 CPC requer seja recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo. Para tanto, faz juntar o comprovante de efetivação do preparo. (Art.…

será de 15 dias contanto a partir da intimação da sentença por meio de Petição Escrita. Não será recebida se a sentença estiver de acordo com a súmula da jurisprudência dominante do STF ou do STJ, isso vem a ser a súmula impeditiva de recurso- §1º do art. 518. O STF e STJ são tribunais constitucionalmente legitimados a interpretar o direito constitucional e o direito federal. Apenas a apelação se submete a tal regra, já que esse § trata de norma restritiva do direito de recorrer, tem que…

R C E I R O S (VER TABELA AUXILIAR) | |COD. FPAS |Empregado | |507 |INDÚSTRIA (exceto as do art. 2º "caput" do Decreto-Lei n.º 1.146/70) – TRANSPORTE| | |FERROVIÁRIO e de CARRIS URBANOS (inclusive Cabos Aéreos) EMPRESA METROVIÁRIA – | | |EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES (exceto Aeronáutica – FPAS…

a do CIRS) 0.72*12*475€=4104€ Retenção na fonte (Tabelas de retenção na fonte para o continente, tabela III) 28185.58€*22.5%=6341.31€ Ana Rita Vencimento base mensal =1700€ Vencimento base anual =1700*11 = 18700€ Aquisição viatura da empresa (art. 24ª nº5,6 e 7 do CIRS) Valor aquisição =20 000€ Valor mercado = 20 000€* (1-0.55) = 9000€ Valor de venda= 1000€ Retenção Cat. A tributada pela utilização= 20 000€*0.75%*48 (meses) = 7200€ Rendimento a declarar= 9000€- (1000€+7200€) =800€…

julgamentos dos incidentes de falsidade, que, não pondo fim ao processo ou à fase condenatória, teriam natureza de decisão interlocutória, embora o art. 395 se refira a eles como sentença. Daí a dúvida sobre qual a efetiva natureza do ato, que justifica a aplicação do princípio. 2) A falta de preparo oportuno gera a sanção da deserção. Em atenção ao § 4 do art. 515, CPC, não se deve mais reconhecer a imediata deserção, pois a ausência de preparo constitui um vício sanável. Antes de se…

mesmo para a análise da adequabilidade de determinada modalidade recursal, como vemos pelos acórdãos abaixo, oriundos do Superior Tribunal de justiça. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO – TEORIA DA ASSERÇÃO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA AFERIR O GRAU DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDO AO ADMINISTRADOR PÚBLICO – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE ... . Processo nº ... . “B”, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move “A”, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 895, I, da CLT, interpor, tempestivamente, seu RECURSO ORDINÁRIO requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região, esclarecendo que anexas estão as guias de recolhimento do depósito…