Art 515

autorização Art. 36. O exercício da atividade de segurança pessoal dependerá de autorização prévia do DPF, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: I - possuir autorização há pelo menos 01 (um) ano na atividade de vigilância patrimonial ou transporte de valores; II - contratar, e manter sob contrato, o mínimo de 08 (oito) vigilantes com extensão em Segurança Pessoal e experiência mínima de um ano nas atividades de vigilância ou transporte de valores. [pic] Processo de…

discussão da matéria de fato e de direito, que após o seu julgamento pode-se recorrer pela via especial ou extraordinária, quando possível. • A Apelação, em regra, é cabível contra sentenças, sendo elas com ou sem análise do mérito (art. 513 CPC). Exceções Recurso Inominado (arts. 41 e ss, Lei 9.099/95) Vincula-se às sentenças dos Juizados Especiais. Neste deve-se interpor no prazo de 10 (dez) dias, o órgão competente não é um tribunal mas sim uma turma recursal que é composta por…

Organização Internacional do Trabalho. Atualmente, divide-se o "nascimento" da entidade sindical em duas partes, a fundação e o registro, sendo o primeiro realizado nos termos dos artigos 511 e seguintes e 515 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) combinados com os artigos do Título II do Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB), e o segundo feito nos termos dos artigos 518 e seguintes da CLT. Muito se questiona acerca dessa…

da Imparcialidade do Juiz Posição do Juiz no processo Garantias: art. 95 da CF Vedações: Parágrafo Único do art. 95 da CF Art. 5º, XXXVII da CF – Não haverá juízo ou tribunal de exceção Impedimentos e Suspeições dos Juízes (arts. 134 e segts do CPC e arts.252 e segts do CPP  Princípio da Igualdade Art. 5º, caput da CF Igualdade Formal e Igualdade Real Art. 125 do CPC Prerrogativas Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Art. 5 , LV da CF Audiência bilateral – inerente à noção de processo

se tratar de decisão terminativa (sem mérito) e exclusivamente de direito – art. 515, § 3º - o tribunal deixa de ser instância revisora e passa a ser julgadora. E nessa hipótese pode haver piora na situação do recorrente, ou seja, aqui pode haver reforma para pior. Desse modo, em que pese a aplicabilidade do princípio da ne reformatio in pejus, é preciso destacar as mitigações desse princípio, que no caso o previsto no art. 513, § 3º e o efeito translativo do recursos. - Fungibilidade…

Direito Processual Civil II Efeito dos Recursos 1- Impeditivo da coisa julgada/preclusão 2- Suspensivo – 520,558 3- Devolutivo (regra) E X 4- traslativo – 301/557 E C 5- expansivo – 515,§3º U Ç A O O primeiro efeito que um recurso consegue produzir = da coisa julgada(sentença) ou preclusao(dec. Interlocutória. Quando recorro, coisa julgada, a decisão não se tornam imutáveis Se operasse a preclusão a outra parte não poderia discutir no processo. O ato de recurso mostra que…

a consequência jurídica extraída da fundamentação jurídica. Novos fundamentos legais não podem alterar a causa de pedir pois diferem dos fundamentos jurídicos e estes são base para a causa petendi (de pedir). Assim foi extinto o feito com base no art. 267, V do CPC, onde o juiz extingue o processo por se tratar de coisa julgada. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE O princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente de indicar todas as razões de direito e de fato que dão base ao…

“Considerações acerca da Súmula Impeditiva do Recurso de Apelação enunciada no art. 518, § 1º do Código de Processo Civil”. I – Recurso Antes de entrar especificamente no assunto Súmula Impeditiva de Recursos, cabe uma pequena introdução acerca da definição de recurso. De acordo com Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2012): “Os recursos são remédios processuais de que podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão…

Iran Eduardo Lima Neto GERÊNCIA REGIONAL - RMS Engenharia Lourenço Adolfo Ferreira Soares _______________________________________________________________________________ RMS Engenharia Frota Fortes Engenharia Ltda Av. Santos Dumont, 1789 – SL 515 Aldeota – Fortaleza/CE PABX: (85) 3224 2715 GRUPO EXECUTIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDES Selma Cristina de Almeida Gerolin - Pedagoga SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA Glauco Rodrigo…

petição inicial, o protesto genérico por provas? Justifique a sua resposta. Não pode fazer protesto genérico de provas. já deve apresentar que provas quer que sejam produzidas, bem como apresentar quesitos e assistente, sob pena de preclusão. Não. Art. 282 - A petição inicial indicará: VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; 8) O que é recurso? É o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca…