Art 515

AS RESPOSTAS DO RÉU NO SISTEMA ATUAL Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. A reconvenção possibilita ao réu formular pretensão em face do autor, caso tal pretensão seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No sistema do CPC atual, as

SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS PÚBLICOS O Projeto do Novo Código de Processo Civil consagra o direito dos advogados públicos em receber os honorários de sucumbência nas causas em que for vitoriosa a Fazenda Pública, na forma definida por uma lei futura. Vejamos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.” Doutrinariamente há o reconhecimento de que os advogados…

segundo o qual tão somente a matéria apreciada pelo Juízo a quo é novamente examinada pelo órgão superior - a questão não pôde ser apreciada, sob pena de julgamento extra petita. Confira-se o voto do e. Des. Jovaldo Nunes: “(...) nos termos do art. 515 a apelação devolve ao Tribunal a matéria discutida, e essa matéria, ressalva, repito, feita por V. Exa., não foi discutida no primeiro grau, quer me parecer que aí sim, nós estaríamos decidindo de forma extra ou ultra petita. Seria…

traçada pela constituição. REPERCUSSAO GERAL DAS QUESTOES CONSTITUCIONAIS DEBATIDAS NO RECURSO EXTRAORDINARIO. Sofreu significativas alterações por força da emenda n 45 de 08/12/2004, dentre elas a que figurou no novo paragrafo 3acrescido do art 102, da constituição, esta o tribunal autorizado a não conhecer do recurso extraordinário se preliminarmente , entender que não restou demonstrada a repercussão geral das questoes sobre o que versa o apelo extremo. A necessidade de controlar

plano normativo”[i]. Nas próximas linhas tentaremos tecer considerações gerais da apelação, trazendo conceitos, regramento legal, prazo, preparo e efeito. Em síntese a apelação é o recurso cabível para impugnar a sentença (art. 513, CPC); é o recurso ordinário por excelência, isto porque permite a rediscussão da decisão em sua integralidade fático-jurídico-probatória. Em alguns casos sua disciplina legal se aplica subsidiariamente a outros recursos, salvo…

se considere este fenômeno assimilável à categoria dos recursos, é interessante observar-se quantas coincidências há entre seus regimes jurídicos. A remessa ex officio (ou o reexame obrigatório ou necessário) ocorre nas hipóteses previstas pelo art.475 do CPC. Pela Lei10.352, de 26.12.2001, eliminou-se a hipótese de reexame de oficio da sentença de invalidade do casamento. Permaneceu apenas o reexame necessário das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, inclusive em…

conforme determina o art. 538 do CPC, 04 – “Diante de uma decisão omissa, a oposição dos embargos de declaração é indispensável para a correção desse problema, ou poderia tribunal, no julgamento da apelação, por exemplo, proceder à integração da decisão judicial, ele mesmo ou determinando que o juízo a quo o faça” (Diddier)? Comente todas as possibilidades. R: Assim dispõe o art. 513 do CPC: "Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269)." De outro tanto, o Código pressagia no art.…

RECURSO DE EMBARGOS AO TST Definição: art. Art. 894 da CLT c/c Lei 7.701/1998 Embargos infringentes Serão analisados pela SDC do TST em relação à decisão não unânime de julgamento conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho (CLT. 895, I, a). A falta de unanimidade refere-se a cada cláusula discutida no recurso. Embargos de

formal primária: Lei. Fontes formais acessórias (instrumentos de integração): analogia, costume, princípios gerais de direito e *súmulas vinculantes STF1. Principais fontes não formais: doutrina e jurisprudência. Pelo art. 22, I, da CF, compete à União legislar sobre processo civil. Pelo art. 24, IX, da CF, competência concorrente em relação a procedimentos em matéria processual. Quanto à súmula vinculante, calha registrar que: é regulada pela Lei n. 11.417/2006; pode ser editada,…

Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Esclarece, de logo, que apresenta cópia integral dos autos, contendo, pois, todas as peças obrigatórias a que alude o art. 525, I, do CPC, deixando de juntar, contudo, cópia da procuração do ora Agravante, porque os seus procuradores detêm sua representação por força de lei. BREVE RESUMO DA LIDE Na petição inicial, o Ministério Público do Trabalho,…