Art 515

representa a prestação em dinheiro, moeda corrente ou em cheque (art. 162, I, CTN). O caráter pecuniário é requisito inafastável para a configuração do fenômeno tributário. Pode ser expresso em moeda ou por meio de indicadores. O tributo é pago em unidades de moeda corrente (no Brasil, atualmente, em reais) e não in natura (em bens) ou in labore (em trabalho). Tributo não pode ser pago in natura; por exemplo: soja, milho etc. O inciso XI do art. 156, CTN, prevê a dação em pagamento – ou…

que o fornecedor utiliza uma técnica de comunicação à distância para celebração de um contrato com o consumidor. Caracteriza-se pela ausência física e simultânea do fornecedor e do consumidor. Diante dos fatos narrado, se enquadra perfeitamente no art. 49 CDC. São características do direito de arrependimento a imotivabilidade, a irrenunciabilidade e a inindenizabilidade. O exercício do direito de arrependimento prescinde da indicação pelo consumidor dos motivos que o levaram a…

20/10/1998, e corroborado pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. Até a versão 7.0 do SEFIP, o documento de arrecadação do FGTS e da Contribuição Social, instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, era denominado GFIP. A partir da versão 8.0, o documento de recolhimento gerado pelo SEFIP passa ser denominado de Guia de Recolhimento do FGTS – GRF. Para o recolhimento recursal (código…

jurídico entre o pedido do interessado e a decisão prolatada, exigindo, por isso, que a parte em desvantagem provoque a tutela jurisdicional, dentro do mesmo processo, para modificar o ato jurisdicional. Estão previstos no Título X, Capítulo I, art. 496 e seguintes do CPC. Podem ser conceituados, em sentido amplo, como um remédio voluntário para provocar, dentro do mesmo processo, a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração de uma decisão judicial1 que se pretende…

suspensivo atípico ope judicis. Enquanto, conforme já demonstrado, a apelação possui o efeito suspensivo ope legis, o caso do agravo de instrumento seria ope judicis, uma vez que para ser concedido, dependerá de avaliação do magistrado, de acordo com o art. 558 do CPC. É de grande importância salientar que, em caso de recurso parcial, a prolongação do efeito suspensivo provocado pelo recurso apenas irá ter efeito sobre o(s) capítulo(s) recorrido(s). Este efeito, como o próprio…

outorgar a hipoteca, mesmo com a ausência da mulher? 3. O juiz de primeiro grau indefere a inicial por inépcia, e mantém a sua decisão no recurso ofertado pelo autor (CPC, art. 296, § único). Essa sentença envolve questão exclusivamente de direito e autoriza o órgão recursal a reformar a sentença e julgar o mérito? (CPC, art. 515, § 3 o ). 4. Consulente deseja saber se nas hipóteses de alienação onerosa de parte ideal de bem imóvel indivisível ou de direitos hereditários sobre…

membro do Ministério Público. 2 – PRELIMINARES 2.1 - RITO ORDINÁRIO - DA INVERSÃO NA ORDEM DE TESTEMUNHAS - REDUÇÃO NO NÚMERO DE TESTEMUNHAS O réu, foi, denunciado pelo cometimento dos crimes previsto nos artigos 213, c/c os art. 224, alínea “a”, art. 14, inciso II e art. 155, §1° e 4°, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro, sendo assim o presente processo não poderia correr pelo rito sumário, mas sim, este deveria tramitar pelo rito ordinário. Está inversão de rito…

26.11.1999, OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 29, "CAPUT", INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º IMPLICAM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA…

....................24 1.0 INTRODUÇÃO A tentativa classificatória dos atos judiciais em sentenças, decisões interlocutórias e despachos feita pelo art. 162 do CPC tem por principal finalidade reconhecer a recorribilidade das manifestações do juízo, bem como eleger o meio impugnativo adequado. Visando atender a esses propósitos, os arts. 504, 513 e 522 estabelecem o paralelismo entre os meios impugnativos e os atos judiciais. Essas distinções condicionam o recurso à natureza da…

hipóteses de interposição de recurso ordinário? O recurso ordinário é cabível em face da sentença (arts. 267 e 269 da CLT), ou das decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho em processos de competência ordinária, tais como ação rescisória, mandado de segurança e dissídios coletivos. Aplicam-se ao recurso ordinário as mesmas disposições aplicáveis à apelação no Processo Civil (artigo. 515 do Código de Processo Civil), em especial no tocante à devolução da matéria ao…