RECURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO

RERCURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO

Recife, 25 de Abril de 2014

RERCURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO

Recife, 25 de Abril de 2014

RESUMO
No presente trabalho serão expostos os conceitos dos recursos de apelação e agravo nos seus diferentes tipos. Esclarecendo que a apelação é o recurso cabível contra as sentenças, terminativa ou definitiva, sendo analisado se a sentença é invalida, devido a vício de forma, gerando a sua anulação ou poderá se verificar um vício de conteúdo, possibilitando assim a reforma da sentença, sendo cabível fazer pedidos cumulados. Já o agravo é recurso cabível contra as decisões interlocutórias simples e mistas. Pode ser interposto por qualquer parte, Ministério Público ou terceiro interveniente que acredita estar em posição de desvalia processual, por força da decisão recorrida. Sua finalidade principal é evitar a preclusão e tem duas formas, retido e de instrumento.

PALAVRAS-CHAVE: Recurso Cabível. Sentenças. Anulação. Vício.

ABSTRACT
In the present study will show the concepts of appeals and grievance in its different types. Clarifying that the appeal is the proper appeal against the sentences, terminative or permanent, if the sentence being parsed is invalid due to procedural defect, causing the cancellation and may be an addiction to verify content, thus enabling the reform of the sentence, being applicable to combined orders. Have the grievance is applicable appeal against single and mixed interlocutory decisions. May be brought by any party, the prosecutor or third party who believes that being in worthlessness procedural position by virtue of the contested decision. Its main purpose is to avoid estoppel and has two forms, retained and instrument.

KEYWORDS: Proper Appeal. Sentences. Annulment. Addiction.

SUMÁRIO

1.