PEDIDO TUTEL ANTECIPADA

1114 palavras 5 páginas
ANTE O EXPOSTO, REQUER EM TUTELA ANTECIPADA:

A) Seja concedido ao Autor o direito a SUSPENSÃO do pagamento das parcelas restantes até a apresentação do contrato de financiamento firmado entre as partes pelo banco réu, pois o mesmo no ato do financiamento já deveria ter entregue uma cópia ao Autor e não o fez, dificultando o acesso ao questionamento do contrato judicialmente, num claro ato que trará maior demora por parte do poder judiciário, com fulcro, ainda, nos artigos 46, 47 e 74 (por interpretação) do Código de Defesa do Consumidor;

B) Em caso de V. Exa., entender por não suspender o pagamento, requer-se que seja concedido ao Autor o direito a depósito judicial do valor apurado como sendo o correto para o presente contrato, aplicando os juros da taxa SELIC, conforme disposto pelo Banco Central, em cima do valor financiado, conforme planilha em anexo, com fulcro, ainda, no Princípio Geral de Cautela (CPC, artigo 798), posto que é ressabido que “Da mihi facto dabo tibi jus” (dá-me os fatos e te darei o direito). “Quem vem a juízo tem, em princípio, o direito de uma prestação judiciária quanto ao mérito. Assim toda ênfase deve ser posta em tal sentido, evitando-se, tanto quanto possível, destruir o processo com questões prejudiciais e nulidades que destroem a seiva que dá vida ao processo, com prejuízo para as partes e desprestígio para o Judiciário (AC 53.895, TARJ, Relator Severo da Costa, RF 254/288) – Compêndio Jurídico Marcus Cláudio Aquaviva, Editora Jurídica Brasileira, fl. 409 – grifamos”.

C) Em caso de negativa da suspensão do pagamento e do déposito judicial a menor, requer-se ALTERNATIVAMENTE o pedido de DEPÓSITO JUDICIAL do valor integral das parcelas, no montante de R$ 240,65 (duzentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), iniciando o depósito dos valores a partir da citação da parte ré, sem acarretar juros até a data de início do depósito, a serem depositados mensalmente na conta a ser aberta no poder judiciário, valor este

Relacionados

  • Monografia Tutela De Urgencia E Evidencia
    19510 palavras | 79 páginas
  • ADVOGADO Edital Verticalizado
    2817 palavras | 12 páginas
  • petição
    4022 palavras | 17 páginas
  • Graduando
    16314 palavras | 66 páginas
  • Fredie Didier Direito Processual Civil Vol
    426242 palavras | 1705 páginas
  • 3000 QUEST ES Direito Civil
    528203 palavras | 2113 páginas
  • Teoria Geral das Constituições
    75781 palavras | 304 páginas