petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FÓRUM DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

GRERJ:

, inscrito no CNPJ neste ato representado por seu sindico brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade n° expedida por Detran RJ, com domicilio nesta cidade, vem por seu Advogado infra-assinado, o qual indica para fins do Art. 39 inciso I do C.P.C., o endereço da Rua Lucidio Lago, 96, sala 509, Méier, com fulcro no Art. 275, II, “b” do CPC, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTEL A
ANTECIPADA C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS

Em face de Em face de CEDAE COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 33.352.394/0001-04, situada na Avenida Presidente Vargas, nº2.655 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1) O autor é condomínio comercial que possui 36 salas comerciais, - 1 por andar, conforme se depreende da inclusa convenção condominial, sendo uma loja e uma sobreloja e que consomem água da ré através de um único ramal e sob a matricula 0394136-8.

2) Ocorre que a cobrança da ré há pelo menos 20 anos encontra-se em desacordo com o disposto no art. 96, VII do Decreto nº553/1976, repetido pelo artigo e inciso do Decreto nº22.872/96, os quais estabelece que cada grupo de 4 salas equivale a uma economia e cada grupo de 2 lojas equivale a uma economia.

3) Entretanto, o condomínio autor foi classificado pela Cedae erroneamente, como possuindo 141 economias comerciais, sem qualquer embasamento legal, quando na verdade por força de lei, a ré, teria que efetuar a divisão, para esse tipo de cobrança, pelo numero de salas por 4 e a de lojas por 2 e o autor tem sido cobrado com base em 141 economias quando na verdade possui 36 salas que divido por 4 daria 9 e 2/2 lojas, seria igual a 1, logo 9+1=10 economias.

4) Como é de conhecimento publico e notório, a companhia de abastecimento de água do estado do Rio de Janeiro