Art 515

seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (definição da Lei nº 9.718, de 27/11/1998) Onde altera a legislação tributária federal, no art. 14º Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas. Inciso VI, que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos,…

artigo, a conduta é apossar-se da correspondência com o fim de escondê-la ou desviá-la ou para inutilizá-la, no todo ou em parte. È necessário que a conduta seja indevida e nada impede a tentativa. São várias as condutas típicas contempladas no art. 151, parágrafo primeiro divulgar a comunicação telegráfica ou radioelétrica; transmitir o conteúdo à pessoa determinada, ainda que reservadamente; e utilizar o conhecimento da mensagem, de qualquer forma, desde que o fato não configure…

julgamentos de instância única previsto pela própria Lei Maior. A questão aludida a natureza constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição é tema amplamente discutível na doutrina brasileira. A Constituição Federal de 1988, no art.5º, inciso LV, assegurou a todos os litigantes em processo administrativos ou judicial o direito ao contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A Carta Magna não divulgou expressamente o princípio do duplo…

não-cumulativo A base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não-cumulativo é o valor do faturamento mensal que consiste no total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Art. 1.º da Lei 10.637/02 e 10.833/2003). O total das receitas auferida compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Portanto, além…

observação do ilustre Magistrado de primeiro grau, in verbis, “O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses juizados especiais a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição…

DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO PARÁ. FORTUNATO DO NASCIMENTO SOUSA, Portador da Identidade/RG 16317, CPF 046.372.752-53, residente e domiciliado na Travessa 8 de maio nº 2673 Bairro da Cremação, CEP 66045-515, vem, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, propor AÇÃO DE CURATELA, CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Heloisa Helena do Nascimento Sousa, Portadora da Identidade/RG nº ...., encontrando-se atualmente…

012345678 Carla Pereira Pedroso e Roberto Pereira Pedroso, já qualificados nos autos supramencionados, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, em tempo hábil, através de seu advogado subscritor desta, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, na forma do artigo 515 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada por este douto Juízo, na forma exposta nas razões anexas. Requer ainda, seja o presente recurso recebido e encaminhados os autos ao Egrégio Tribunal de…

administrador, domiciliado à (endereço completo), CI..., CPF..., vem respeitosamente, à presença de Vossa Exa., por meiode seus advogados infra assinados, devidamente constituídos, conforme procuração anexa, com fulcro no art.515, VII, § 1º e art.523 ambos da lei nº 13.105/15 c/c art. 31 da Lei n. 9.307/96, propor a presente: MANDADO DE SEGURANÇA em face do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, autoridade pública, localizado à rua ..., nº..., bairro..., cidade de…

pressupostos positivos e negativos de existência e validade da relação jurídica processual (CPC, art 267, §3º). Já o quesito de prequestionamento pode ser inexigível até em homenagem à lógica do processo e à ordem jurídica justa. De resto, não se deve esquecer que com tal proceder, se estará evitando o trânsito em julgado da decisão viciada, que poderá ensejar a propositura de ação rescisória (art. 485, V do CPC). Por todo o exposto pode-se concluir que a questão…

públicos (art. 93, IX, da CF), exceto: a) em que exigir o interesse público; b) que dizem respeito a casamento, filiação, divórcio, alimentos e guarda de menores. Classificação de Atos Processuais • Duas correntes: 1) Objetiva: postulatórios (apresentação da petição inicial), desenvolvimento (atos que impulsionam o processo), instrução (alegações no curso do processo e atos probatórios), provimento (sentenças, despachos e decisões interlocutórias). 2) Subjetiva: Atos de parte…